Art. 17 da Lei 8171/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei 8171/91

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Verifico que procede a alegação de violação do art. 535 do Código de Processo Civil quanto à falta de pronunciamento no tocante ao art. 17 da Lei n. 8.171 /91... seguimento a recurso especial, no qual se alega violação dos arts. 535 , II , do Código de Processo Civil , 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor , 5º do Decreto-lei n. 413 /69 e 17 da Lei n. 8.171... /91, além de dissídio jurisprudencial, sob o fundamento de que incide o Código de Defesa do Consumidor na hipótese dos autos; de que é vedada a cobrança da capitalização mensal dos juros; e de que é nula

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 44517 DF XXXXX-25.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei Federal nº 8.171 /91... “os serviços públicos prestados pela EMATER-DF possuem caráter educativo e são oferecidos gratuitamente aos agricultores familiares, pequenos produtores e suas formas associativas, nos termos do art. 17... As atividades exercidas pela EMATER-DF visam unicamente a realização e a satisfação das competências constitucionais atribuídas ao Poder Público relacionadas ao planejamento e à execução da política agrícola

  • STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 44512 DF XXXXX-03.2020.1.00.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    da Lei Federal nº 8.171 /91, e do art. 344, XII, da Lei Orgânica do Distrito Federal.”... INSTRUMENTOS DA POLÍTICA AGRÍCOLA . ART. 187 , IV , DA CF . ATIVIDADES ESTATAIS TÍPICAS. EXECUÇÃO. REGIME DE PRECATÓRIOS... política pública agrícola nacional estabelecida na Constituição Federal e na legislação federal.”, bem como sua competência foi atribuída pelo Poder Público, “nos termos do art. 187 , IV , da CF , do art. 17

Mais Jurisprudência (+9)

Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei 8171/91

  • TRT-10 04/07/2022 - Pág. 859 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    Diários Oficiais • 03/07/2022 • Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região

    da Lei Federal nº 8.171 /91... “os serviços públicos prestados pela EMATERDF possuem caráter educativo e são oferecidos gratuitamente aos agricultores familiares, pequenos produtores e suas formas associativas, nos termos do art. 17... As atividades exercidas pela EMATER-DF visam unicamente a realização e a satisfação das competências constitucionais atribuídas ao Poder Público relacionadas ao planejamento e à execução da política agrícola

  • STJ 28/08/2020 - Pág. 1222 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 27/08/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    da Lei nº 8.171 /91... Estadual nº 8.534/92; 7º do Decreto Estadual nº 3.748/93; 22, 26, 27 e 28 da Lei Estadual nº 10.366/97; 8º , 10 , 36 , 25 e 54 do Decreto nº 24.548 /34; 2º, 5º, 10 e 11 do Decreto Estadual nº 2.919/88; e 17

Mais Diários Oficiais (+7)

Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei 8171/91

  • Petição Inicial - TJRN - Ação Excelentíssimo(A) Senhor(A) Doutor(A) Juiz(A) de Direito da 3A Vara da Comarca de Assu/Rn - Embargos à Execução - contra Banco do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.20.5100 em 05/09/2023 • TJRN

    de assistência técnica e extensão rural, garantindo atendimento gratuito aos pequenos produtores e suas formas associativas (art. 17 da Lei nº 8.171 /91); f) promover a concessão de crédito com a observância... de 17/01/1991); d) prestar apoio institucional ao produtor rural, com prioridade de atendimento ao pequeno produtor e sua família (art. 3º , X da Lei nº 8.171 /91); e) manter serviço oficial permanente... seja dificultada pela ocorrência de fenômenos naturais, pragas e doenças que atinjam bens, rebanhos e plantações (art. 59 , I da Lei nº 8.171 /91); h) conceder subvenções econômicas nas operações de crédito

    Cédula De Crédito Bancário • Espécies De Títulos De Crédito • Obrigações • Direito Civil • Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos À Execução • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho • Crédito Rural • Espécies De Contratos

  • Impugnação - TJCE - Ação Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Embargos à Execução - contra Banco do Nordeste do Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2013.8.06.0001 em 17/09/2013 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    A Lei nº. 8.171 /91, que dispõe sobre a política agrícola , em seu art. 17 , evidencia, mais uma vez, que não é responsabilidade do Banco/Embargado prestar assistência técnica quando da concessão do crédito... E assim ocorre na questão da política agrícola , conforme expressamente instituído pelo art. 187 da Constituição Federal que determina que "a política agrícola será planejada e executada na forma da lei... Com efeito, o art. 187 da Constituição Federal de 1988, que trata da política agrícola , é uma norma programática, mediante a qual um programa de ação é adotado pelo Estado e cometido aos seus órgãos legislativos

    Inexequibilidade Do Título / Inexigibilidade Da Obrigação • Liquidação / Cumprimento / Execução • Direito Processual Civil E Do Trabalho
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