Art. 17 da Lei Orgânica da Seguridade Social em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. COFINS. ISENÇÃO PARA ENTIDADES DE EDUCAÇÃO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126 /STJ. DISCUSSÃO ACERCA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CDA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7 /STJ. MULTA MORATÓRIA DE 75%. FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC quando o acórdão recorrido se manifesta de forma clara e fundamentada sobre as questões postas a sua análise, não havendo que se falar em omissão no caso dos autos. 2. O acórdão recorrido ao afastar a pretensão da recorrente quanto à isenção da Cofins, amparou-se também em fundamento constitucional suficiente, por si só, para mantê-lo, e como a recorrente não interpôs recurso extraordinário, inafastável o óbice da Súmula 126 /STJ. 3. No tocante à alegada decadência, não cabe a esta Corte revolver fatos e provas a fim de investigar quando se deu a constituição definitiva do tributo, sob pena de descumprimento da Súmula 7 /STJ. 4. O Tribunal a quo decidiu pelo cabimento da multa moratória, afastando o caráter confiscatório, com enfoque eminentemente constitucional, inviabilizando o reexame da matéria por esta Corte sob pena de usurpação da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal Federal. 5. A leitura do acórdão impugnado revela que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos arts. 12 , 37 , 43 , 46 , 186 , 402 , 404 , 940 e 944 , do Código Civil , o que impossibilita o julgamento do recurso neste aspecto, por ausência de prequestionamento, nos termos da Súmula 282 /STF, sendo certo que os dispositivos em comento não foram alvo de recurso de embargos de declaração. 6. Agravo regimental não provido.