Art. 17 da Lei de Privatizacao em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 17 da Lei de Privatizacao

  • TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO XXXXX20175010020 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    IRB. EMPRESA DESESTATIZADA. EMPREGADO CONTRATADO ANTES DA PRIVATIZAÇÃO. DIREITO À ESTABILIDADE. REINTEGRAÇÃO. O Decreto-Lei nº 9.735 /46, editado para consolidar a legislação relativa ao IRB, estabelece em seu art. 17 o direito à estabilidade dos empregados submetidos a concurso público. Ademais, o art. 55 , § 3º , do Decreto-Lei nº 73 /66 reforçou o direito à estabilidade no emprego após dois anos de efetivo exercício. Assim, tais normas aderiram ao contrato de trabalho do Autor, não podendo ser retiradas de seu patrimônio jurídico em decorrência da privatização, nos termos dos arts. 10 e 448 da CLT .

  • TST - : Ag XXXXX20215220004

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467 /17. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA INTERNA. ATO POTESTATIVO DO EMPREGADOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Confirma-se a decisão agravada, porquanto não constatada a transcendência da causa do ponto de vista econômico, político, social ou jurídico que ultrapassem os interesses subjetivos do processo. 2. A SbDI-1, ente uniformizador da jurisprudência "interna corporis" desta Corte Superior, firmou entendimento no sentido de que, ainda que existente norma interna da sociedade de economia mista estabelecendo limitação ao direito potestativo de despedir, a sua privatização afasta o direito do empregado à motivação do ato da dispensa. 3. Assim, o empregado, dispensado sem motivação após o processo de privatização, não tem direito à reintegração no emprego, não havendo falar em direito adquirido às regras anteriores à privatização. Agravo a que se nega provimento.

  • TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO XXXXX20205010341 RJ

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. CSN. PLANO DE SAÚDE. PRESCRIÇÃO. No direito brasileiro adota-se o princípio da actio nata. O termo inicial do prazo prescricional coincide com o momento em que se torna possível a ação, pela concreta ofensa ao patrimônio do credor de determinada prestação. CSN. PLANO DE SAÚDE. RESTABELECIMENTO. O edital de privatização da Companhia Siderúrgica Nacional (Edital PND -A 13/92/CSN - Alienação de Ações do Capital Social), aplicável a todos os empregados, inclusive aposentados, sem qualquer distinção, estabeleceu a obrigação da ré em manter inalterados os direitos e benefícios sociais existentes antes da referida privatização. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. LEI 13.467 /17. Com o advento da Reforma Trabalhista, esta Especializada passa a admitir os honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do artigo 791-A , incluído na CLT pela Lei nº 13.467 /17. Recurso Ordinário interposto pela ré conhecido e negado provimento.

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Diários Oficiais que citam Art. 17 da Lei de Privatizacao

  • TRT-17 22/03/2024 - Pág. 201 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    Diários Oficiais • 21/03/2024 • Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

    /GR-17... RECURSO DE:VIBRA ENERGIA S.A CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES O presente recurso foi apresentado na vigência da Lei 13.467 /2017... Vale registrar que, nos termos do art. 896-A , § 1º e incisos da CLT , incumbe ao Tribunal Superior do Trabalho o exame da transcendência do recurso de revista

  • DODF 18/03/2024 - Pág. 17 - Integra - Diário Oficial do Distrito Federal

    Diários Oficiais • 17/03/2024 • Diário Oficial do Distrito Federal

    Quando da realização de consulta ou de audiência pública, nos termos do art. 21 da Lei nº 14.133 /21, c/c o art. 10, VI, da Lei nº 11.079/04, o Tribunal de Contas do Distrito Federal deverá ser comunicado... Seção III Das Privatizações Art. 7º Nos processos de privatização, deverão ser encaminhados os documentos pertinentes, dentre os arrolados no art. 4º, e, adicionalmente, no que couber, as seguintes informações... 10, I, a, da Lei Distrital nº 3.792/06; II – descrição das garantias a serem prestadas pela Administração Pública, nos termos do art. 8º da Lei Distrital nº 3.792/06, bem como estudo de sua viabilidade

  • AL-MG 06/04/2024 - Pág. 17 - Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    Diários Oficiais • 05/04/2024 • Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais

    prestadora de serviço público de distribuição de gás canalizado, de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica; ou de saneamento básico, além de reduzir o quórum necessário para a aprovação de leis... Publicada no Diário do Legislativo de 12/10/2023, a proposição vem a esta comissão para dela receber parecer, nos termos do art. 79, VIII, c, do Regimento Interno... Popular requer ao secretário de Estado de Governo pedido de informações sobre os estudos técnicos realizados e as ações adotadas para mitigar a possibilidade de reajustes elevados de tarifas nas privatizações

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Peças Processuais que citam Art. 17 da Lei de Privatizacao

  • Petição - Ação Privatização

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 14/04/2020 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    20/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 21/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Privatização Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Neste diapasão, a celeuma posta em juízo recai sobre a aplicabilidade do regramento previsto nas Leis nº. 9.491 /1997 e nº 13.334 /2016 ou o artigo 15, § 1º da Lei nº 3.890-A/1961, em outras palavras... E, sob este prisma, as defesas da União e da Eletrobrás são s ao afirmar que artigo 15, § 1º da Lei nº 3.890-A/1961 é fundamento legal para tanto

    Privatização • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição - Ação Privatização contra União Federal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 05/04/2019 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    38 da Lei-Complementar nº 73 /93 c/c o art. 6º da Lei nº 9.028 /95... 20/01/2022 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 21/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Privatização Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... Nos termos do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, alterado pela Lei n. 9.494/97, a sentença civil fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator. 3

    Privatização • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - Ação Privatização

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.4.03.6100 em 21/09/2018 • TRF3 · Comarca · São Paulo, SP

    20/01/2022 Número: Classe: POPULAR Órgão julgador: 17a Vara Cível Federal de São Última distribuição : 21/09/2018 Valor da causa: Assuntos: Privatização Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita... do parágrafo 1a do art. 11 da lei 9.868 /1999 e da Emenda Constitucional 45... Segundo o art. 1º , § 1º , III , da Lei 13.334 /2016, podem integrar o PPI as medidas do Programa Nacional de Desestatizacao a que se refere a Lei 9.491 / 1997

    Privatização • Domínio Público • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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