Art. 17 do Decreto Lei 7661/45 em Todos os documentos

FALÊNCIA Pedido regulado pelo Decreto-lei nº 7.661 /45 Decretação Agravo interposto pela ré Desprovimento Oposição simultânea de embargos Sentença que os julga extintos com base no artigo 267 , inciso VI, do Código de Processo Civil Possibilidade de interposição de agravo de instrumento e de embargos Artigos 17 e 18 do Decreto-lei 7.661 /45 Trânsito em julgado da decisão proferida no agravo de instrumento Impossibilidade de reexame da matéria suscitada nos embargos Acordo posterior celebrado com a autora do pedido de falência Irrelevância Alcance limitado ao crédito da autora Apelação desprovida

Falência - Insurge-se o agravante contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação da sentença que decretou sua falência - Disposição expressa no art. 17 do Decreto-Lei 7.661 /45- Recurso cabível é o agravo de instrumento - Agravo desprovido (Voto 17568).

Falência - Insurge-se o agravante contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação da sentença que decretou sua falência - Disposição expressa no art. 17 do Decreto-Lei 7.661 /45- Recurso cabível é o agravo de instrumento - Agravo desprovido (Voto 17568).