Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AG XXXXX SP

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 14 anos

Detalhes

Processo

Órgão Julgador

8ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Ribeiro da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorAG_994070214003_SP_1268161924288.pdf

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Ementa

Falência - Insurge-se o agravante contra a decisão que deixou de receber o recurso de apelação da sentença que decretou sua falência - Disposição expressa no art. 17 do Decreto-Lei 7.661/45- Recurso cabível é o agravo de instrumento - Agravo desprovido (Voto 17568).