Art. 170, § 1 da Lei 13105/15 em Todos os documentos

Nas razões do especial (fls. 366/373 e-STJ), a parte recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 502 , 505 e 525 , V, do Código de Processo Civil de 2015 e art. 170 , § 1º , da Lei nº 6.404 /1976... Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao... INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015 . 1. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA ( CPC/2015 , ART 932 , III ). NECESSIDADE. 2

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" Nas razões do recurso especial, a recorrente alega violação ao art. 485, VI, do Código de Processo Civil de 2015 , bem como ao art. 170 , §§ 1º e... Com supedâneo no art. 85 , § 11 , do Código de Processo Civil , majoro os honorários advocatícios devidos ao recorrido de 15% para 16% sobre o valor da condenação. Publique-se... EXEGESE DO ART. 85 , § 11º , DO CPC/2015

No recurso especial, a parte recorrente, alegando a violação dos arts. 20, 467, 471 e 475-L, do Código de Processo Civil , e art. 170 , § 1º da Lei 6.404 /76, postulou: (a) apuração do Valor Patrimonial... MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator PTVS15 AREsp XXXXX 2014/XXXXX-7 Página 4 de 1... Descabimento da multa do art. 538 do CPC , ante a inexistência de intuito protelatório dos embargos de declaração opostos na origem. 4