Art. 170, § 2 Lc 139/05, Osasco em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 170, § 2 Lc 139/05, Osasco

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20208260405 SP XXXXX-74.2020.8.26.0405

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPTU – ISENÇÃO - Exercício de 2020 – LC 380/2019 que revogou o artigo 36 , inciso I , alínea f, da LCM 139 /2005, concessivo de isenção do IPTU em favor de "empresas jornalísticas" – Aplicabilidade do princípio da anterioridade - CF , art. 150 , inc. III , itens b e c - STF, ADI XXXXX/DF RE XXXXX /Agr - Interpretação literal da expressão "empresas jornalísticas" para prevalecer o sentido estrito da atividade jornalística exercida pela impetrante - CTN , art. 111 , inc. II - Impossibilidade de estender o favor concedido ao exercício da atividade jornalística para outras atividades desenvolvidas pela impetrante – Impossibilidade de aplicação do art. 36 , inc. I , alínea f, da LCM 139/2005 por ofensa aos princípios da igualdade e da livre concorrência – CF , artigos 5º e 170 , IV – Falta de direito líquido e certo à isenção do tributo patrimonial - Sentença mantida. Recurso desprovido.

Peças Processuais que citam Art. 170, § 2 Lc 139/05, Osasco

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Impugnação aos Embargos à Execução - Embargos à Execução Fiscal

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0405 em 07/03/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    nacional 116 /03, quanto da listagem anexa à LC municipal n.º 139/05), bem como multa por descumprimento de obrigação acessória (falta de escrituração fiscal)... OFENSA AO ART. 2º , § 8º , DA LEF RECONHECIDA. CEP: , Fone: 3651- do Município de Osasco Execução Secretaria de Assuntos Jurídicos Fiscal 1... 2º da Lei 6.830 /80. 2

    Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 20/11/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    17 e ss. da LC 139/05 - CTM)... A seu turno, o efeito material da revelia previsto no art. 344 2 não tem lugar nas hipóteses elencadas no art. 345 do NCPC, senão observe-se: Art. 345... CEP: , Fone: Departamento fls. 131 fls. 170 do Município de Osasco de Execução Secretaria de Assuntos Jurídicos Fiscal Também em razão disso, a Fazenda Municipal pede a invalidação da sentença, dado o

    Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Direito Tributário

  • Recurso - TJSP - Ação Fato Gerador/Incidência - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0405 em 20/09/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    17 e ss. da LC 139/05 - CTM)... A seu turno, o efeito material da revelia previsto no art. 344 2 não tem lugar nas hipóteses elencadas no art. 345 do NCPC, senão observe-se: Art. 345... CEP: , Fone: Departamento fls. 139 fls. 170 do Município de Osasco de Execução Secretaria de Assuntos Jurídicos Fiscal VII) F ACULDADE DA F AZENDA M UNICIPAL NA ESCOLHA DO LEGITIMADO PASSIVO : verbete

    Fato Gerador/incidência • Crédito Tributário • Direito Tributário
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