Art. 171, § 2, Inc. V do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES, QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 171 , CAPUT, ART. 171 , § 2º , INCISO V E ART. 311 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES E MAJORADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RÉUS CONDENADOS POR ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DO SEGURO (ART. 171 , § 2.º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL ) E UM DELES PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). DUAS REPRIMENDAS FIXADAS, INDIVIDUALMENTE, EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO PARA UM APELANTE E O OUTRO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONTAGEM PARA CADA UMA DAS CONDUTAS ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS, RESPECTIVAMENTE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 107 , INCISO IV , ART. 109 , INCISO V E VI , ART. 110 , § 1º E ART. 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÕES DAS PUNIBILIDADES DECRETADAS. RECLAMOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) IMPUTADO SOMENTE A UM DOS RECORRENTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO QUE APRESENTA COERÊNCIA E UNICIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO ISOLADA. DOLO, ADEMAIS, EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OCORRERAM O DELITO, PORQUANTO ADULTERA SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO CONSISTENTES NA INSERÇÃO DE PLACAS FALSAS E NÚMERO DE CHASSI DIVERSO ANTES DA TRADIÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO GEN [.]

HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ARTS. 2.º , CAPUT, DA LEI N.º 12.850 /2013; 171 , § 2.º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL (POR 6 VEZES); 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL (POR 3 VEZES); 171 , § 2.º , INCISO I , DO CÓDIGO PENAL (POR 2 VEZES); E 304 , C.C. O ART. 299 , AMBOS DO CÓDIGO PENAL (POR 4 VEZES). PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E GARANTIA DA ORDEM ECONÔMICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO CONCERNENTE À PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA INCURSÃO APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, na conveniência da instrução criminal e na garantia da ordem econômica. 2. Além da periculosidade do Paciente - que possuía, juntamente com outros Acusados, posição hierarquicamente superior em organização criminosa voltada para a suposta prática de estelionato e falsificação de documentos -, a decisão decretatória da prisão preventiva destacou o risco concreto de reiteração delitiva, assinalando a existência de "fortes suspeitas de que a organização continua em atuação, sob o mesmo modus operandi", bem como indícios de lesão ao patrimônio de diversas seguradoras em quantia superior a dois milhões de reais, em um período de apenas 06 (seis) meses de atuação do grupo. 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema. 4. Demonstradas pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não é possível a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei n.º 12.403 /2011. 5. Análise mais profunda da alegação de ausência de materialidade delitiva para a prisão preventiva do Paciente demandaria, necessariamente, um exame acurado das provas, incabível na via estreita do habeas corpus. 6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES, QUALIFICADO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 171 , CAPUT, ART. 171 , § 2º , INCISO V E ART. 311 , CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL ). DOIS RÉUS. RECURSOS DA DEFESA. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES E MAJORADO. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA MODALIDADE RETROATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RÉUS CONDENADOS POR ESTELIONATO QUALIFICADO POR FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DO SEGURO (ART. 171 , § 2.º , INCISO V , DO CÓDIGO PENAL ) E UM DELES PELO COMETIMENTO DO CRIME DE ESTELIONATO SIMPLES (ART. 171 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ). DUAS REPRIMENDAS FIXADAS, INDIVIDUALMENTE, EM 1 (UM) ANO E 4 (QUATRO) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO PARA UM APELANTE E O OUTRO EM 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO. CONCURSO DE CRIMES. CONTAGEM PARA CADA UMA DAS CONDUTAS ISOLADAMENTE. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL DE 4 (QUATRO) E 3 (TRÊS) ANOS, RESPECTIVAMENTE, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXEGESE DO ART. 107 , INCISO IV , ART. 109 , INCISO V E VI , ART. 110 , § 1º E ART. 119 TODOS DO CÓDIGO PENAL . EXTINÇÕES DAS PUNIBILIDADES DECRETADAS. RECLAMOS DEFENSIVOS PREJUDICADOS. CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO (ART. 311 , CAPUT, DO CÓDIGO PENAL ) IMPUTADO SOMENTE A UM DOS RECORRENTES. ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO AGENTE PÚBLICO QUE APRESENTA COERÊNCIA E UNICIDADE COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO EXISTENTES NOS AUTOS. NEGATIVA DE AUTORIA DO ACUSADO ISOLADA. DOLO, ADEMAIS, EVIDENCIADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE OCORRERAM O DELITO, PORQUANTO ADULTERA SINAIS IDENTIFICADORES DO VEÍCULO CONSISTENTES NA INSERÇÃO DE PLACAS FALSAS E NÚMERO DE CHASSI DIVERSO ANTES DA TRADIÇÃO DO BEM AO ADQUIRENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXEGESE DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. INVIABILIDADE. PENA CORRETAMENTE DOSADA EM CONFORMIDADE COM O CASO CONCRETO E ORIENTAÇÕES LEGAIS E JURISPRUDÊNCIAIS. CONTUDO, READEQUAÇÃO DA PENA DE OFÍCIO DIANTE DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES E QUALIFICADO. CONSERVAÇÃO DOS DEMAIS TERMOS DISPOSTOS NA SENTENÇA. RECURSO DE UM DOS RÉUS PREJUDICADO, DO OUTRO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. XXXXX-22.2016.8.24.0033 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Neri Oliveira de Souza , Quinta Câmara Criminal, j. 28-09-2023).