Art. 174 do Código de Trânsito Brasileiro em Todos os documentos

Há considerar-se que, se infração houve não fora a tipificada no art. 174 do CTB... I – DOS FATOS Segundo consta na cópia notificação de instauração de processo administrativo para suspensão do direito de dirigir , (anexa), o agente de trânsito limitou-se a mencionar o 174 , do CTB... determinar: a) O Arquivamento do processo administrativo no pé em que se encontra, pela inconsistência da autuação; b) Requer-se o EFEITO SUSPENSIVO do presente feito, nos termos do Art. 285 , § 3º , do CTB

Além disso, o CTB estipula como INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA dirigir sob influência de álcool, qualquer que seja a sua concentração, senão vejamos: Art. 165... Em assim sendo, o CTB prevê como CRIME a condução de veículo ” c om capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência ” (art

TABELA DE CODIFICAÇÃO DAS MULTAS PORTARIA Nº 01/98, DE 05 DE FEVEREIRO DE 1998 Anexo IV da Portaria Nº 1/98 Tabela de Codificação de Multas CÓDIGO DA INFRAÇÃO DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO AMPARO LEGAL * CTB *

Já o mencionado Anexo II determina que na hipótese de infração prevista no artigo 174 do CTB , o infrator será o PROMOTOR DO EVENTO , vejamos: Ademais, o artigo 174 do CTB pune o PROMOTOR e o PARTICIPANTE... determinada a tipificação desta conduta no artigo 228 do CTB e não no artigo 174 do CTB , condenando ainda o Recorrido ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios... No entanto, as condutas descritas nos autos de infrações encontram-se tipicidade não no artigo 174 do CTB , mas sim no artigo 228 da mesma legislação , que assim prevê: Art. 228

II - DO DIREITO Quanto à tipicidade: A autora foi duas vezes autuada pela infração de trânsito prevista no Artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro , assim transcrito: "Art. 174... Porém, equivocaram-se quando classificaram que a proprietária tivesse infringido a infração de trânsito descrita no Artigo 174 do Código de Trânsito Brasileiro que não se refere a qualquer tipo de"som"... Para comprovarmos o alegado extrairemos citações do livro escrito por Arnaldo Rizardo, Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro , às fls. 499 e 500, 10a Edição, feitas sobre o Artigo 174 , como adiante

Artigo 174 do CTB... Artigo 174 do CTB . Artigo 228 do CTB . Correção de ofício. Mera irregularidade no AIT discutido... Todavia, tais fatos não se subsumem à norma do tipo legal previsto no artigo 174 do CTB