Art. 1745 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO DA ESPOSA REQUERIDA PELO MARIDO. ESPECIALIZAÇÃO DA HIPOTECA LEGAL. IDONEIDADE MORAL E FINANCEIRA DO CURADOR. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 . 1. Interdição deferida pelo juízo, na vigência do CPC de 1973 , com a determinação de especialização da hipoteca legal, nos termos do art. 1.188 do CPC 1973 . Acórdão prolatado na vigência do CPC 2015 confirmando a sentença. Julgamento fundado exclusivamente em dispositivos do CPC 1973 . 2. Alegação de que o art. 759 do CPC 2015 , cuja aplicação é imediata, deixou de exigir a especialização da hipoteca legal. Questão não apreciada pela corte revisora. Ausência de oposição de embargos de declaração. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 3. Dissídio não configurado em relação ao acórdão invocado como paradigma do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual examinou a questão à luz do parágrafo único do art. 1.745 c/c art. 1.774 do Código Civil de 2002 , dispositivos não examinados pelo acórdão recorrido. 3. Alegação de que o termo "idoneidade" empregado no art. 1.190 do CPC 1973 diz respeito ao aspecto moral do curador, o que acarretaria a inaplicabilidade à espécie do art. 1.188 do CPC 1973 . Improcedência. A ausência de idoneidade moral afasta peremptoriamente o exercício da curatela. A possibilidade de prestação posterior da "garantia" consubstanciada na "especialização da hipoteca legal" ( CPC 1973 , art. 1.188 ) demonstra que a "idoneidade" referida no art. 1.190 do CPC 1973 abrange a idoneidade moral e a financeira. Consequente inexistência de ofensa aos dispositivos legais indicados. 4. Ressalva ao recorrente do direito de requerer, na origem, a dispensa de especialização da hipoteca, com base no direito superveniente à sentença, o que poderá ser oportunamente reexaminado, à luz das circunstâncias de fato atuais, sem ofensa à coisa julgada, porque esta se dá a partir do panorama de fato e de direito vigente à época da prolação do título judicial. 5. Recurso especial a que se nega provimento.

DIREITO CIVIL. CURATELA. PAIS QUE BUSCAM A INTERDIÇÃO DA FILHA. SUCESSÃO PROCESSUAL. PAIS QUE FALECERAM E FORAM SUCEDIDOS POR IRMÃ DA CURATELADA. SENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMARES. ALEGAÇÃO DE QUE O JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA RECORRIDA ERA INCOMPETENTE, EIS QUE, QUANDO OS AUTOS LHE FORAM CONCLUSOS, JÁ ESTAVA DESIGNADO PARA OUTRO JUÍZO. ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRELIMINARES QUE NÃO DEVEM SER ACOLHIDAS. JUIZ COMPETENTE, HAJA VISTA QUE HOUVE PRORROGAÇÃO DE SUA DESIGNAÇÃO PARA O JUÍZO, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (FLS. 54/56). O MINISTÉRIO PÚBLICO FOI, DEVIDAMENTE, INTIMADO DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE RECURSO DA DECISÃO QUE RECONSIDEROU A ANTERIOR E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO DE PARECER FINAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. NO MÉRITO, ALEGA O RECORRENTE, QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA DE FORMA PRECIPITADA, TENDO EM VISTA QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA INTERDIÇÃO E, AINDA, QUE SE DISPENSOU A HIPOTECA LEGAL E NÃO HOUVE MANIFESTAÇÃO SOBRE A NECESSIDADE DE CAUÇÃO. FORAM REALIZADAS 03 PERÍCIAS JUDICIAIS, SENDO QUE, SOMENTE, UMA DELAS CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DA INTERDIÇÃO. ADEMAIS, CONSTAM, AINDA, DOS AUTOS, 02 (DOIS) LAUDOS PERICIAIS, 01 (UM) TRAZIDO PELOS SUPLICANTES, JUNTO À PEÇA INICIAL, E O OUTRO, DO MÉDICO DO INSS, AMBOS, TAMBÉM, PELA NECESSIDADE DA INTERDIÇÃO. PORTANTO, NÃO HÁ PORQUE NÃO SE CORROBORAR OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA E O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM 2º GRAU, PELA INTERDIÇÃO DEFINITIVA. HIPOTECA LEGAL DESNECESSÁRIA. ALTERAÇÃO EFETUADA PELO ATUAL CÓDIGO CIVIL . PROVIMENTO JUDICIAL RECORRIDO QUE DEVE SER INTEGRADO PARA CONSTAR O DISPOSTO NO ART. 1.745 , DO CC . SE AFIGURA OBRIGATÓRIO QUE O CURADOR ASSINE O TERMO ESPECIFICADO. APÓS DEFINIDA A CURATELA, DEVE SER FEITO UM PROCEDIMENTO DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENS DO CURATELADO. SE FOR O CASO, CABERÁ, DE ACORDO COM O ART. 1.745 , DO CC , AO JUIZ, DETERMINAR QUE O CURADOR PRESTE CAUÇÃO. PELO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO, REJEITANDO AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, DETERMINANDO, DE OFÍCIO, A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE SEJA FIRMADO O TERMO ESPECÍFICO E, SE FOR O CASO, QUE SEJA PRESTADA CAUÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O ART. 1.745 , DO CÓDIGO CIVIL .