Art. 175 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Peças Processuais que citam Art. 175 da Lei 10406/02

  • Razões - TJPI - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco PAN

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.18.0068 em 04/08/2023 • TJPI · Comarca · Porto, PI

    do Código Civil... demonstrado que em 06/08/2021 a parte atora formalizou os contratos de nº -, no valor de a ser liquidada em 84 parcelas de 24,60 O contrato foi devidamente assinado a rogo e na presença de testemunhas 02... Banco Pan, esse foi efetivamente utilizado pela parte autora, integrando o seu patrimônio, o que torna o contrato existente e válido, uma vez que ficou evidente a sua convalidação, de acordo com o artigo 175

    Rescisão Do Contrato E Devolução Do Dinheiro • Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Indenização Por Dano Material • Protesto Indevido De Título • Indenização Por Dano Moral • Empréstimo Consignado • Bancários • Contratos De Consumo

  • Recurso - TJSP - Ação Direito Civil - Apelação Cível - contra Bradesco Vida e Previdência

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0047 em 28/06/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Assis, SP

    do Código Civil... Por fim, o recorrente opôs embargos declaratórios pos- tulando o saneamento de omissões e, acima de tudo, o prequestionamento da vio- lação dos artigos 206 , § 1º , inciso II , alínea b , 175 e 927 do CC... O v. acórdão também violou o artigo 175 do Código Civil por ter entendido que, mesmo tendo havido a cobrança dos prêmios do seguro por alguns meses e sem a contestação da recorrida, configurando execução

    Direito Civil • Obrigações • Espécies De Contratos • Seguro

  • Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra CCB Brasil China Construction Bank (Brasil) Banco Multiplo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0100 em 12/05/2023 • TJSP · Foro · Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, SP

    Desembargadores violaram expressamente o quanto previsto no artigo 175 , do Código Civil , o que merece reforma... Com efeito, dispõe o artigo 175 do Código Civil de 2002 , quanto aos efeitos da ratificação expressa de obrigações: "Art. 175... Com efeito, dispõe o artigo 175 do Código Civil de 2002 , quanto aos efeitos da ratificação expressa de obrigações: " Art. 175

    Contratos Bancários • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 175 da Lei 10406/02

  • Capa

    Código Civil Comentado

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 172 a 175 , 662 , 673 , 675 , 678 e 861 a 875 , CC . Art. 666... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC

    Seção I. Do Erro ou Ignorância

    V. arts. 172 a 175 , CC . Princípio da conservação do negócio jurídico... A falsa percepção unilateral, por si só, não gera a possibilidade de anulação: “De acordo com o art. 138 do CC/02 , não é necessário que o erro seja escusável ou justificável para que se dê a anulabilidade... Art. 139 , inciso III , do Código Civil . Erro essencial

    Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

    V. arts. 175 e 367 , CC . Confirmação do negócio jurídico anulável... Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio

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  • Capa

    Código Civil Comentado - Ed. 2021

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina e Fábio Caldas de Araújo

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Disposições Gerais

    V. arts. 172 a 175 , 662 , 673 , 675 , 678 e 861 a 875 , CC . Art. 666... Nos termos do art. 661 , § 1º , do CC/02 , para alienar, hipotecar, transigir, ou praticar quaisquer atos que exorbitem da administração ordinária, depende a procuração de poderes especiais e expressos... V. arts. 4º , I , 5º , 171 , I , 180 a 182 e 654 , CC

    Seção I. Do Erro ou Ignorância

    V. arts. 172 a 175 , CC . Princípio da conservação do negócio jurídico... A falsa percepção unilateral, por si só, não gera a possibilidade de anulação: “De acordo com o art. 138 do CC/02 , não é necessário que o erro seja escusável ou justificável para que se dê a anulabilidade... Art. 139 , inciso III , do Código Civil . Erro essencial

    Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

    V. arts. 175 e 367 , CC . Confirmação do negócio jurídico anulável... Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio

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  • Capa

    Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Márcio Cots e Ricardo de Oliveira

    Encontrados nesta obra:

    Seção I. Do Erro ou Ignorância

    V. arts. 172 a 175 , CC . Princípio da conservação do negócio jurídico... A falsa percepção unilateral, por si só, não gera a possibilidade de anulação: “De acordo com o art. 138 do CC/02 , não é necessário que o erro seja escusável ou justificável para que se dê a anulabilidade... Art. 139 , inciso III , do Código Civil . Erro essencial

    Capítulo V. Da Invalidade do Negócio Jurídico

    V. arts. 175 e 367 , CC . Confirmação do negócio jurídico anulável... Inaplicabilidade dos arts. 167 , § 1º , I , e 169 do CC/02 . […]” (STJ, REsp 1679501/GO , rel. Min. Nancy Andrighi, 3.T., j. 10/03/2020). Art. 180... Assim, considerando anulável a venda, será igualmente aplicável o art. 179 do CC/02 , que prevê o prazo decadencial de 2 (dois) anos para a anulação do negócio

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Jurisprudência que cita Art. 175 da Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC . ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC /73. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ARTS. 2º , 128 E 460 DO CPC /73 E 175 DO CC/02 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplicabilidade do NCPC ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . 2. Inexistentes as hipóteses do art. 535 do CPC /73 quanto ao percentual do desconto contratado e a sua base de cálculo, não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Tratando-se de pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa, relacionado a avença entabulada sob a égide do CC/16 , o prazo prescricional seria de 20 (vinte) anos, nos termos do art. 177 daquele diploma legal. Passado menos da metade do prazo prescricional até a entrada em vigor do Código Civil de 2002 , a partir de então incide o prazo de 3 (três) anos previsto no art. 206 , § 3º , IV , da novel legislação, tal como disciplinado na regra de transição do art. 2.028 do CC/02 . Firmado o contrato em julho de 2000, e proposta a ação em 2004, afasta-se a alegada prescrição. 4. As teses de julgamento extra petita e venire contra factum proprium não foram objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito indispensável ao acesso às instâncias excepcionais. Incidência da Súmula nº 211 do STJ. 5. Agravo interno não provido.

  • STJ - : AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    AREsp de MARIA DE SOUSA, JOSE NILO DE SOUSA FILHO: não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos óbices da Súmula 211 /STJ (arts. 1º , 5º da Lei 8.009 /90; 175 , 1.711 do CC/02 ; e 832... 1.711 do CC/02 ; e 832 do CPC e às Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 24 da Lei 9.514 /97; e 47 do CDC)... 1.711 do CC/02 ; e 832 do CPC e (iii) Súmulas 5 e 7 do STJ (arts. 24 da Lei 9.514 /97; e 47 do CDC)

  • STJ - AREsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    Inconformado, SANTANDER interpôs recurso especial com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal , sustentando a ocorrência de violação dos arts. 159 , 175 , 183 e 863 do CC/02 ; 319 , III , 373... Verifica-se que os arts. 159 , 175 , 183 e 863 do CC/02 ; 319 , III , 373 e 485 , VI do NCPC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração para esta

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