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Dissolução parcial de sociedade anônima. Precedente da Segunda Seção. 1. Como já decidiu a Segunda Seção desta Corte, é possível a dissolução parcial de Sociedade Anônima, com a retirada dos sócios dissidentes, após a apuração de seus haveres em função do valor real do ativo e do passivo ( EREsp nº 111.294/PR , Relator o Ministro Castro Filho, julgado em 28/6/06). 2. Recurso especial conhecido e provido.
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE TELEFONIA FIXA E MÓVEL - DOBRA ACIONÁRIA. PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. As demandas judiciais para complementação de ações subscritas em contratos de participação financeira firmados com sociedades anônimas visam, tão somente, o cumprimento coercitivo de uma obrigação contratual, de modo que possuem natureza de direito pessoal. Logo, se o pedido estiver relacionado a um contrato firmado na vigência do CC/16 , aplica-se o prazo vintenário (art. 177 do CC/16 ); já se o contrato foi firmado na vigência do CC/02, aplica-se o decenal, previsto em seu art. 205 , observado, em ambos os casos, a regra de transição.Quanto às ações de telefonia móvel (objeto da dobra acionária), diferentemente do que ocorre nas demandas de telefonia fixa (ações de telefonia fixa), o termo inicial do prazo prescricional é a data da cisão da Telesc S.A. em Telesc Celular S.A., que ocorreu em 31.01.1998. APELO DA RÉ PROVIDO PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO E JULGAR EXTINTO O FEITO.
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Controlador como órgão central da sociedade anônima na Lei das Sociedades por Ações No prefácio da versão comercial de sua famosa tese de titularidade sobre o poder de controle na sociedade anônima, Fábio... a aplicabilidade da ação do art. 246 da Lei das Sociedades por Acoes... Dizendo de outra forma, o legislador de 1976, ao reconhecer o poder de fato do controlador, atribuiu-lhe posição especial no regime da Lei das Sociedades por Acoes
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
Nesse caso, a operação foi proposta assegurando-se o direito de retirada na forma do § 4º do art. 223 da Lei n. 6.404 /1976... 252, §§ 1º e 2º), mas de a lei prever o direito de retirada apenas no âmbito da sociedade incorporada na incorporação de sociedade (art. 137, caput , c/c art. 136, IV), naquilo que Nelson Eizirik chamou... n. 6.404 /1976 2 admitir negócios jurídicos societários diversos para alcançar objetivos econômicos similares
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2023 • Editora Revista dos Tribunais
anônimas, conforme o art. 160 da Lei 6.404 /76 8... Além dos administradores e fiscais, neste crime também podem incorrer o liquidante e o representante de sociedade anônima estrangeira, conforme os incs. VIII e IX do art. 177 do CP... Note-se que, na ocasião da elaboração do Código Penal , a lei societária vigente, art. 116 do Decreto-lei 2.627 /1940 , somente previa a diretoria como único órgão de administração das sociedades anônimas
Aqui o intérprete pode se valer por analogia dos arts. 115 27 , 156 28 e 245 da Lei 6.404 /1976 , que tratam de conflitos de interesse no âmbito das sociedades anônimas... A criação da CVM pela Lei 6.385 /1976 redefiniu as competências dos reguladores do mercado financeiro... De qualquer forma, diversas normas de proteção das minorias contra abusos do controlador constam da Lei de Sociedades Anônimas e de regulamentos baixados pela CVM, assim como ao longo do tempo vem sendo
176 da Lei das Sociedades Anônimas: Art. 176 da Lei das Sociedades Anônimas de 1976 - Lei 6404/76 Art. 176... Os dispositivos supramencionados aplicam-se as sociedades anônimas regidas pela lei 6.404/76 e por extensão aplicada as demais sociedades... 4° do artigo 176 da lei 6.404/76), vejamos:, ou seja, que estaria oculta, quando faz alusão às "notas explicativas"
financeiros em jornais oficiais, diferentes das sociedades anônimas, cuja publicação oficial decorre dos expressos comandos legais previstos no art. 176, §1°. c/c o art. 289 da Lei n° 6.404/76; 5... No intuito de contribuir com a exposição e a título ilustrativo, convém destacar o artigo 176 e artigo 289 ambos da Lei n° 6.404/1976 (no âmbito das sociedades anônimas) modificados pela Lei n° 11.638/... 2007 que respectivamente dispõem: "Art. 176
Nos termos do art. 294, inc... expressos em lei, ser acionista de sociedade anônima brasileira. § 1 o Ao requerimento de autorização devem juntar-se: I - prova de se achar a sociedade constituída conforme a lei de seu país; II - inteiro... Art. 1° A sociedade anônima cujo exercício social se encerre entre 31 de dezembro de 2019 e 31 de março de 2020 poderá, excepcionalmente, realizar a assembleia geral ordinária a que se refere o art. 132