Art. 1768, Inc. Ii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO/CURATELA. INCAPACIDADE DE FATO PARA GERIR OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVAS A EMBASAR O PEDIDO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Estão sujeitos a curatela aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil (art. 1.767 , I , CC ) e a interdição deve ser promovida por qualquer parente (art. 1768 , II , CC ). II - Embora existam informações de que a parte ré tenha sequelas de lesões cerebrais, tendo sido aposentado por incapacidade para o exercício de atividade laboral, não restou demonstrada a alegada incapacidade para gerir os atos da vida civil, razão pela qual deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de interdição/curatela.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. ART. 1.177 , II , DO CPC . ART. 1.775 , § 3º , DO CCB . RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1) De acordo com o art. 1.177 , II , do CPC e o art. 1.768 , II , do CCB , a interdição deve ser promovida pelo cônjuge ou algum parente próximo, no que se incluem os colaterais até o quarto grau e os por afinidade. 2) No caso, o interditando é solteiro, sem filhos e não tem nenhum parente para exercer o encargo de curador. 3) Sopesando o teor do art. 1.775 , § 3º , do CCB , segundo o qual compete ao juiz a escolha do curador em casos tais, e que a autora foi parente, por afinidade, do interditando (cunhada) até o recente óbito do marido, mostra-se prudente receber a inicial e permitir o processamento do pedido, já que, uma vez comprovada a incapacidade para os atos da vida civil, certamente recairá sobre a autora a curadoria. APELAÇÃO PROVIDA. ( Apelação Cível Nº 70061227922, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Moreira Lins Pastl, Julgado em 02/10/2014).

Pela atual redação do inciso II do art. 1.768 do Código Civil , a interdição deve ser promovida, não mais por "algum parente próximo", mas por "qualquer parente", de forma que não se exclui o parentesco... II , do Código Civil Agravante, sobrinha da interditanda, também é legitimada Recurso provido XXXXX-95.2010.8.26.0000 Agravo de Instrumento Relator (a): Percival Nogueira Comarca: São Bernardo do... Diante da alegação do agravante de que não foi indeferido seu requerimento de assistência judiciária (fls.02), pelo Juízo de origem, havendo deferimento implícito, processe-se sem o prévio recolhimento