Art. 1769, Inc. Ii da Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1769, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • TJ-MG - [CÍVEL] INTERDIÇÃO/CURATELA XXXXX20198130702 Uberlândia - MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    inciso II , ambos do CCB/02... porque o Ministério Público tem legitimação extraordinária para promover ação de interdição, conforme art. 747 , inciso IV , c/c art. 748 , inciso I , ambos do NCPC e art. 1.768 , inciso III , c/c art. 1.769... Saliente-se que com o advento da Lei 13.146 /2015, denominada Estatuto da Pessoa com Deficiência, o artigo 3º do Código Civil teve todos os seus incisos revogados e agora dispõe: São absolutamente incapazes

  • TJ-MG - XXXXX20148130362 MG

    Jurisprudência • Sentença • 

    incisos I e II ,e no artigo 1.775 § 3º do Código Civil Brasileiro, e processualmente, nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil , aduzindo, em suma, que a interditanda é portadora de deficiência... representante nesta Comarca, com fundamento nos artigos 1.768, inciso III, e 1.769, incisos I e II, do Código de Civil, ingressou em Juízo com pedido de interdição de Maria dos Reis Souza , qualificada à f. 02... Fundamentação Trata-se de ação de interdição de Maria dos Reis Souza formulado pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, cuja âncora legal esteia-se, materialmente nos artigos 1.768 , inciso III , 1.769

  • TCE-PR - : XXXXX

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ato de inativação. Aposentadoria por invalidez. Falta de nomeação de curador. Pela legalidade e registro.

Peças Processuais que citam Art. 1769, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.9999 em 12/07/2019 • TRF3

    a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo anterior" (art. 1.769 , II , CC )... Se não for encontrado um parente para servir como curador ad hoc , deve o Ministério Público ser intimado a promover a interdição da autora, nos termos dos artigos 1.768 , inciso III , e 1.769 , inciso II... Federal criada pela Lei 8.029 , de 12 de abril de 1990 e Decreto 99.350 , de 27 de junho de 1990, por sua procuradora federal que esta subscreve, mandato ex lege por força das Leis 9.469 /97 e 10.480 /02

    Aposentadoria Por Invalidez • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário • Auxílio-doença Previdenciário • Concessão • Pedidos Genéricos Relativos Aos Benefícios Em Espécie

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Apelação Cível - de Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul e Estado de São Paulo contra Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0653 em 31/10/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Vargem Grande do Sul, SP

    III e 1.769 , incs. I e II , ambos do Código Civil , bem como pelos arts. 1.177, inc. III e 1.178, incs... Para além das já indicadas normas legais, a saber, artigos 1.768 , inciso III , e 1.769 , incisos I e II , ambos do Código Civil e nos artigos 1.177, inciso III, e 1.178, inciso II, ambos do Código de... Possui 02 quartos (um onde dorme), (e outro onde o casal dorme), as janelas sem proteção. Não possuem móveis, somente as camas. Tem um fogão À lenha e alguns utensílios

    Responsabilidade Da Administração • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Saúde Mental - Procedimento Comum Cível - de Ministério Público do Estado de São Paulo contra Prefeitura Municipal de Vargem Grande do Sul e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0653 em 23/02/2017 • TJSP · Comarca · Foro de Vargem Grande do Sul, SP

    III e 1.769 , incs. I e II , ambos do Código Civil , bem como pelos arts. 1.177, inc. III e 1.178, incs... Para além das já indicadas normas legais, a saber, artigos 1.768 , inciso III , e 1.769 , incisos I e II , ambos do Código Civil e nos artigos 1.177, inciso III, e 1.178, inciso II, ambos do Código de... Possui 02 quartos (um onde dorme), (e outro onde o casal dorme), as janelas sem proteção. Não possuem móveis, somente as camas. Tem um fogão À lenha e alguns utensílios

    Saúde Mental • Saúde • Serviços • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+2)

Diários Oficiais que citam Art. 1769, Inc. Ii da Lei 10406/02

  • DJBA 03/09/2015 - Pág. 9 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/09/2015 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    I e II ambos do Código Civil , tendo sido nomeado (a) como seu (a) Curador (a) JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS , que deverá exercer a curatela de forma ampla, na forma da lei... I e II ambos do Código Civil , tendo sido nomeado (a) como seu (a) Curador (a) JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS , que deverá exercer a curatela de forma ampla, na forma da lei... Dado e passado nesta Cidade de Andaraí - Bahia, aos dois (02) dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (2015)

  • DJBA 03/09/2015 - Pág. 10 - Caderno 4 - Entrância Inicial - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 02/09/2015 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    I e II ambos do Código Civil , tendo sido nomeado (a) como seu (a) Curador (a) JOÃO DOMINGOS DOS SANTOS, que deverá exercer a curatela de forma ampla, na forma da lei... I e II ambos do Código Civil , tendo sido nomeado (a) como seu (a) Curador (a) SANDRA DE OLIVEIRA SILVA , que deverá exercer a curatela de forma ampla, na forma da lei... Dado e passado nesta Cidade de Andaraí - Bahia, aos dois (02) dias do mês de setembro do ano de dois mil e quinze (2015)

  • TRF-3 28/01/2016 - Pág. 160 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    Diários Oficiais • 27/01/2016 • Tribunal Regional Federal da 3ª Região

    II , do Código Civil .Expeça a Secretaria a solicitação de pagamento o perito, conforme já determinado à fl. 80.Int... II , do Código Civil .Int. XXXXX-84.2XXX.403.6XX8 - ANDERSON PALTANIN (SP182951 - PAULO EDUARDO PRADO ) X UNIÃO FEDERAL Expeça-se alvará emnome do Perito (fl. 184), quanto ao depósito de fl.156.Após... CARMEM APARECIDA RODRIGUES (fl. 02 e 14), ante a resposta a quesito n. 8, de fl. 78 (laudo pericial médico), que concluiu que a parte autora não possui capacidade para os atos de sua vida civil.Intime-se

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