TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20174047127 RS XXXXX-63.2017.4.04.7127
PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO DOENÇA. CANCELAMENTO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com o art. 179 do Decreto nº 3.048 /99 ( Regulamento da Previdência Social ), constatada a existência de indício de irregularidade na concessão ou na manutenção de benefício, deverá a Previdência Social notificar o beneficiário para apresentar defesa, provas ou documentos de que dispuser. 2. A constatação da inexistência de notificação do segurado para apresentação de defesa prescinde de prova pré-constituída. 3. Sentença reformada.