Art. 18, § 1 do Código de Minas em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, § 1 do Código de Minas

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18 , INCISO I , DO CÓDIGO DE MINERACAO . DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. 1. A convicção a que chegou o acórdão recorrido de ser desarrazoado o indeferimento do requerimento, devido à constatação de não prorrogação da autorização anterior, decorreu da análise do conjunto fático-probatório, de forma que o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz da Súmula n. 7 desta Corte. 2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284 /STF. 3. Agravo regimental não provido.

  • TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC XXXXX20154047000 PR XXXXX-27.2015.404.7000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE INDEFERIU REQUERIMENTO DE LICENÇA MINERAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. MANUTENÇÃO. 1. Tem direito de preferência à obtenção de autorização para de pesquisa ou de registro licença quem primeiro promover o requerimento junto ao DNPM, conforme prevê o artigo 11 do Decreto-Lei nº 227 /1967. 2. No caso concreto, a impetrante obteve a licença municipal em 16/03/2015, data em que já havia sido protocolado requerimento de pesquisa junto ao DNPM por outra empresa, em 02/03/2015. Portanto, mesmo que o pedido de registro da licença tivesse sido protocolado dentro dos 30 dias seguintes à concessão da licença municipal, a área não se encontrava livre e isso autorizava o indeferimento do pedido pelo DNPM com base no art. 18 , § 1º , do Decreto-Lei nº 227 /1967. 3. Sentença que denegou a segurança mantida. Apelação improvida.

  • STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX GO XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quanto ao juízo de reforma, aduz ofensa aos seguintes artigos: (i) arts. 15 , 16 e 18 , § 1º , do Código de Mineracao , por considerar como determinante para a fixação do direito de prioridade sobre área... Melhor sorte não assiste ao recorrente quanto à alegada violação dos artigos 15 , 16 e 18 , § 1º , do Código de Mineracao e art. 66 , § 1º , da Lei n. 9.784 /1999, tendo em vista que a Corte de origem... DECRETO-LEI N. 227 /1967, ART. 18 , I . NECESSIDADE. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. INDEFERIMENTO APENAS POR ESSE MOTIVO. DESARRAZOABILIDADE. 1

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