Art. 18, § 14, Inc. I, "b" Lc 123/06 em Todos os documentos

APELAÇÕES – AÇÃO DECLARATÓRIA – MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA – NATUREZA JURÍDICA – COMÉRCIO OU SERVIÇO – LITÍGIO DECORRENTE DA TRIBUTAÇÃO CONJUNTA POR ICMS E ISS – REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA RECONHECIDA PELO STF – JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA PRIVILEGIA A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DO IMPOSTO MUNICIPAL – ART. 1º , § 2º , DA LC Nº 116 /03 – TAXATIVIDADE DOS SERVIÇOS TRIBUTÁVEIS – NECESSÁRIA PREVISÃO NA LISTA ANEXA DE SERVIÇOS – ITEM 4.07 – REDAÇÃO GENÉRICA – ADVENTO, NO CURSO DO FEITO, DA LC Nº 147 /14 – NORMA DE CARÁTER EMINENTEMENTE INTERPRETATIVO – ALTERAÇÃO DO ART. 18 DA LC Nº 123 /06 – DEFINIU EXPRESSAMENTE A SUJEIÇÃO DAS ATIVIDADES DE MANIPULAÇÃO FARMACÊUTICA À INCIDÊNCIA DO ISS – NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE DISTINGUIR, NAS RECEITAS BRUTAS DAS EMPRESAS ATUANTES NO RAMO, ENTRE AS ATIVIDADES ENQUADRADAS NA ALÍNEA A DO ART. 18 , § 4º , VII , DA LC Nº 123/06 (SUJEITAS AO ISS) DAQUELAS AMOLDADAS À SUA ALÍNEA B (SUJEITAS AO ICMS) – CONVALIDAÇÃO DE TODOS OS RECOLHIMENTOS EFETUADOS ANTERIORMENTE A 07 DE AGOSTO DE 2014 – CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA – À LEI COMPLEMENTAR COMPETE DIRIMIR EVENTUAIS CONFLITOS DE COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA – ART. 146 , I , DA CF – DEPÓSITOS JUDICIAIS – LEVANTAMENTO DAS PARCELAS DEPOSITADAS ANTERIORMENTE A 07 DE AGOSTO DE 2014 – CONVERSÃO DAS DEMAIS EM RENDAS DO MUNICÍPIO – NECESSIDADE, TODAVIA, DE SE COMPLEMENTAR O MONTANTE DOS VALORES DEPOSITADOS – REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PREVISTA NO ART. 31, I, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 178 /03 – INAPLICABILIDADE – AUTORAS OPTANTES PELO REGIME TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO DO "SIMPLES NACIONAL" – APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS NA LC Nº 123/06 PARA O CÁLCULO DO IMPOSTO DEVIDO – SUJEIÇÃO DO FEITO A FASE POSTERIOR DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA – RESPONSABILIZAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS PARTES RELATIVAMENTE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS A QUE DERAM CAUSA, BEM COMO AOS HONORÁRIOS DE SEUS RESPECTIVOS PATRONOS – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, NOS TERMOS DO ACÓRDÃO.