Art. 18, § 14, Inc. I, "b" Lc 123/06 em Peças Processuais

162 resultados

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Município de Uberlândia contra RH Controle Ecologico

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702 em 18/01/2018 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06... E PARS E INCS (C/ALTS ARTS 2 E 3 LC 128/08, ARTS 1 E 2 LC 133/09, ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C... 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Municipais • Taxas

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Município de Uberlândia contra Auto Mecanica e Regulagem So-Fiat EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702 em 19/03/2018 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06... E INCS (C/ALTS ARTS 2 E 3 LC 128/08, ARTS 1 E 2 LC 133/09, ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALTS ARTS... ATIVA 128/08, ARTS 1 E 2 LC 133/09, ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11; ART

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Municipais • Taxas

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Município de Uberlândia contra Transgod Transportes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702 em 19/01/2018 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS... 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALT ARTS 2... E 3 LC 128/08, ARTS 1 E 2 LC 133/09, ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALTS ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Municipais • Taxas

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Município de Uberlândia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702 em 14/02/2018 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    ATIVA ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133... ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1 E 2 LC 133/09 E C/ALT ARTS 2 E 4 LC 139/11), ART 19 E INCS E PARS E ART... 604,57 5.055,73 ART 1 L 9249/95; ART 3 E INCS (C/ALT ART 2 LC 139/11), ARTS 12 E 13 (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08), ART 18 (C/ALT ART 1 LC 128/08) E PARS E INCS (C/ALT ARTS 2 E 3 LC 128/08, C/ALT ARTS 1

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Municipais • Taxas

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Execução Fiscal - [Cível] Execução Fiscal - de Município de Uberlândia contra POS Impressao Acabamentos Graficos

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.13.0702 em 15/02/2018 • TJMG · Comarca · Uberlândia, MG

    ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALTS ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14; ART 38 RES CGSN 94/11... (C/ALTS ARTS 2 E 3 LC 128/08, ARTS 1 E 2 LC 133/09, ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALTS ARTS 2 E... 147/14), ART 18-A PAR 9 (INCLUIDO P/ART 3 LC 128/08), ART 19 E INCS E PARS E ART 20 E PARS LC 123/06 C/ALTS ARTS 2 E 4 LC 139/11 E ART 1 LC 147/14; ART 38 RES CGSN 94/11 COM 27.087.751 31/10/2017 3.489.849

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário • Municipais • Taxas

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - de Lamas Consultoria e Treinamentos contra DR Auto Center Peças para Veiculos EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 09/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    É, em outras palavras, o pequeno empresário individual (v. art. 18-A da LC 123/06), como no caso em apreço. 5 - Diante do exposto, requer o recebimento e o regular processamento do pedido da inicial, já... Julgador, entende-se pela competência do juízo ante os exatos termos do art. 8°, §1°, inc... II da Lei Complementar 147/2014, que alterou o disposto o estabelecido no LC 123/06, ao estabelecer que: "Art. 8°, § 1° - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição (Outras) - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0506 em 09/11/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Preto, SP

    É, em outras palavras, o pequeno empresário individual (v. art. 18-A da LC 123/06), como no caso em apreço. 5 - Diante do exposto, requer o recebimento e o regular processamento do pedido da inicial, já... Julgador, entende-se pela competência do juízo ante os exatos termos do art. 8°, §1°, inc... II da Lei Complementar 147/2014, que alterou o disposto o estabelecido no LC 123/06, ao estabelecer que: "Art. 8°, § 1° - Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: II - as pessoas

    Prestação De Serviços • Espécies De Contratos • Obrigações • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - 1116 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Execução -> Execução Fiscal - de Municipio de Goiania contra Diagnosticos da America

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.09.0051 em 10/04/2024 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    e incs e pars e art 20 e pars LC123/06 c/alt arts 2 e 4 LC 139 /11; | | art 38 res CGSN 94/11; art 1 e pars res CGSN 97/12 comb c/art 2 par 6 | | LC 123 /06... ), arts 12 E 13 (c/alt arts 2 E 3 LC 128 /08), | | art 18 (c/alt art 1 LC 128 /08) e pars e incs (c/alt arts 2 e 3 LC | | 128 /08, c/alt arts 1 e 2 LC 133 /09 e c/art arts 2 e 4 LC 139 /11), art | | 19... I, 44. | | ISTI - LEI 5040/1975 (CTM), artigos 94-E-M-N-P, DECRETO 1786/2015 arts. | | 227 e 228. | | ISSQN / MULTA FORMAL - Legislacao Federal: art 1 L 9249/95; art 3 e incs | | (c/alt art 2 LC 139 /11

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJGO - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - 1116 - Processo Cível e do Trabalho -> Processo de Execução -> Execução Fiscal - de Municipio de Goiania contra Colegio Fractal Cidade Jardim

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.09.0051 em 31/07/2023 • TJGO · Foro · GOIANIA, FORUM DE GOIANIA, GO

    e incs e pars e art 20 e pars LC123/06 c/alt arts 2 e 4 LC 139 /11; | | art 38 res CGSN 94/11; art 1 e pars res CGSN 97/12 comb c/art 2 par 6 | | LC 123 /06... ), arts 12 E 13 (c/alt arts 2 E 3 LC 128 /08), | | art 18 (c/alt art 1 LC 128 /08) e pars e incs (c/alt arts 2 e 3 LC | | 128 /08, c/alt arts 1 e 2 LC 133 /09 e c/art arts 2 e 4 LC 139 /11), art | | 19... I, 44. | | ISTI - LEI 5040/1975 (CTM), artigos 94-E-M-N-P, DECRETO 1786/2015 arts. | | 227 e 228. | | ISSQN / MULTA FORMAL - Legislacao Federal: art 1 L 9249/95; art 3 e incs | | (c/alt art 2 LC 139 /11

    Iss/ Imposto Sobre Serviços • Impostos • Direito Tributário

  • Petição Inicial - TJES - Ação Dívida Ativa (Execução Fiscal) - Execução Fiscal - de Municipio de Aracruz contra Provida Saude EIRELI

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2024.8.08.0006 em 19/01/2024 • TJES · Comarca · ARACRUZ, ES

    E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249/95; ART 18 (COMB C/ART 3 E INCS) E 3202/2023 PARS E INCS (C/ALTS... E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249/95; ART 18 (COMB C/ART 3 E INCS) E 3202/2023 PARS E INCS (C/ALTS... E 3 E AL B LC 07 /70, ART 1 LC 08 /70, ART 1 L 7689/88, ART 1 LC 70 /91 E ART 22 L 8212/91 COMBS C/ARTS 12 E 13 LC 123 /06; ART 1 L 9249/95; ART 18 (COMB C/ART 3 E INCS) E 3202/2023 PARS E INCS (C/ALTS

    Dívida Ativa (execução Fiscal) • Direito Tributário