Art. 18, § 2 do Decreto 4887/03 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Parágrafo 2 Artigo 18 do Decreto nº 4.887 de 20 de Novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 18. O médico intercambista estrangeiro inscrito no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 3 (três) anos, prorrogável por igual período em razão do disposto no § 1º do art. 14, mediante declaração da coordenação do Projeto. (Vide Lei nº 13.333, de 2016)

§ 2º Os dependentes legais do médico intercambista estrangeiro poderão exercer atividades remuneradas, com emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Os Bens Públicos e o Registro de Imóveis

Caleb Matheus Ribeiro de Miranda, Carolina Baracat Mokarzel de Luca, Lorruane Matuszewski Machado

Doutrina sobre este ato normativo

A obra aborda os aspectos principais sobre o regime jurídico dos bens públicos, as hipóteses de abertura de matrícula para estes bens, os regimes jurídicos da concessão de direito real de uso, da imissão provisória na posse e das vias públicas, as terras indígenas, o regime jurídico aplicável...

Acessar obra completa

ArtigosCarregando resultados...

DoutrinaCarregando resultados...

NotíciasCarregando resultados...

Diários OficiaisCarregando resultados...

Não encontrou o que está procurando?

Tente refazer sua pesquisa em uma seção específica