Art. 18, Inc. I, "c" da Lei 8213/91 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 18, Inc. I, "c" da Lei 8213/91

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-84.2014.4.03.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, 4 Supremo Tribunal Federal RE XXXXX / SP sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8213/91”. 4... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à desaposentação; sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei n. 8.213/91’. 3... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE XXXXX RJ XXXXX-42.2014.4.02.5170

    Jurisprudência • Decisão • 

    o o d art. ireito 18, à § ‘ 2º, des d apo a Lei sentaç nº 8213/91”. ão’, send 4. o Pro cons v tituc idos io am nal bo a s os recursos extraordinários (RE nºs 661.256/SC e 827.833/S de 28/9/17)... fic 2º, o d u a as L s ei im nº em 8213 /91. entado: 18 da “C L o ei nstituc 8.213/91. ional... e ons teo tituc r ionalid solid ad ário e na alud e id d a is no tributiv rma d o o . art. inexis 18, § 2º, tind d o a Lei nº 8.213 /91, a qual veda aos aposentados que perm recebim aneç ento am d em

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX SP XXXXX-56.2016.4.03.0000

    Jurisprudência • Decisão • 

    por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18 , § 2º , da Lei nº 8213/91”. 4... art. 5º , Inc... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”

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Peças Processuais que citam Art. 18, Inc. I, "c" da Lei 8213/91

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Aposentadoria por Tempo de Contribuição, com Fundamento no Art. 52 e Sda Lei N° 8.213/91 - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0698 em 21/08/2019 • TJSP · Foro · Foro Distrital de Pirangi da Comarca de Monte Alto, SP

    Os requisitos para a concessão da aposentaria por tempo de contribuição é o tempo de serviço previsto no art. 2° da Lei n° 8.213/91 e a carência em conformidade com o art. 2S, inc. 11, c/c o art. 142 da... com o artigo 25, inc... Exa., ajuizar a presente Ação de Aposentadoria por tempo de contribuição, com fundamento no art. 52 e seguintes da Lei n° 8.213/91 em face do INSS - , autarquia federal, com sede na , na cidade de Araraquara

    Aposentadoria Por Tempo De Serviço (art. 52/4) • Benefícios Em Espécie • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF3 - Ação de Revisão da Vida toda ou Revisão do Pbc (Art. 29, I, 8.213/91) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.4.03.6104 em 29/08/2023 • TRF3 · Comarca · Santos, SP

    Neste diapasão, a regra mais benéfica ao autor, é o art. 29 , inc... A argumentação vem em questão, ao que será mais benéfico para o segurado, a aplicação da lei supra, ou a possibilidade da aplicação da regra definitiva, disposta no art. 29 , inc... I , da lei 8.213 /91: I - Para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento

    Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

  • Petição Inicial - TRF03 - Ação de Cobrança- (Art. 29, Inc. Ii da Lei 8213/91) - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.4.03.6303 em 19/07/2019 • TRF3 · Foro · Juizado Especial Federal de Campinas - 5ª Subseção, SP

    Tal ato não emana de uma Lei, portanto a parte autora, nos termos do inc. II , do art. 5º da CF , não é obrigada a concordar com o referido acordo... de mandato anexo, vem respeitosamente a presença de V.Exa., propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA- (ART. 29, INC... Nesta cidade, quinta-feira, 18 de julho de 2019 ADVOGADOS

    Art. 29, Ii, Da Lei 8.213/1991 • Rmi - Renda Mensal Inicial • Rmi - Renda Mensal Inicial, Reajustes E Revisões Específicas • Direito Previdenciário

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Doutrina que cita Art. 18, Inc. I, "c" da Lei 8213/91

  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção III. Da Previdência Social

    não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” (STJ, REsp 1.334.488-SC , rel... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91

    Título VIII

    II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... O § 5.º do art. 29 da Lei 8.213 /1991 ( Lei de Benefícios da Previdência Social – LBPS )é exceção razoável à regra proibitiva de tempo de contribuição ficto com apoio no inc... A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência ofende tanto o inc

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  • Capa

    Constituição Federal Comentada

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    José Miguel Garcia Medina

    Encontrados nesta obra:

    Seção III. Da Previdência Social

    não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91” (STJ, REsp 1.334.488-SC , rel... II e do § 5.º do art. 29 em combinação com o inc. II do art. 55 e com os arts. 44 e 61 , todos da Lei 8.213 /1991... pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91

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  • Capa

    Revista de Direito do Trabalho - 10/2020

    2021 • Editora Revista dos Tribunais

    Revista dos Tribunais, Alessandra Barichello Boskovic e Paula Castro Collesi

    Encontrados nesta obra:

    9. Proteção à Maternidade e Medidas Emergenciais Trabalhistas para Enfrentamento da Crise Decorrente do Coronavírus

    8.213/91, art. 72, §§ 1º e 3º)... neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti (Lei 13.301/16, art. 18, § 3º)... Não se observa, portanto, o limite do teto estabelecido aos demais benefícios previdenciários (Lei 8.213/91, art. 72)

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