Art. 183 do Código Civil em Todos os documentos

Empréstimo consignado. Impugnação da contratação. Improcedência. Insurgência que se resume à arguição de cerceamento de defesa. Prova pericial desnecessária em vista dos fatos incontroversos e dos documentos exibidos. Inteligência do 464 , § 1º , II , do CPC . Relacionamento inaugurado há mais de seis anos. Admissão do recebimento do crédito e do proveito colhido. Omissão durante anos para vir a juízo questionar a contratação. Demanda que traduz postura contraditória e, assim, distante da boa-fé. Passividade reiterada que equivale, na dicção do art. 174 do Código Civil , ao cumprimento da prestação. Validade do negócio que se afere independentemente da autenticidade da assinatura aposta no instrumento. Incidência do art. 183 do Código Civil . Julgamento antecipado corretamente proferido. Recurso desprovido.

Posse – Ação de reintegração – Terreno urbano -Área superior a 250,00m2. Tratando-se de terreno urbano com área superior a 250,00m2, não cabe a usucapião especial de cinco anos prevista no art. 183 do Código Civil . De modo que, embora velha a posse, não há óbice à pretensão de reintegração, mesmo porque ausente justificativa para a posse alegada pelos réus, que não dispõem de título aquisitivo, deixando transparecer terem agido clandestinamente, como invasores. Ação procedente. Recurso provido.

AÇÃO DE COBRANÇA – Universidade de São Paulo – Curso de especialização – Cobrança de mensalidades não adimplidas – Cabimento – Relação jurídica entre as partes devidamente demonstrada, inobstante a ausência de contrato formal – Inteligência do art. 183 do Código Civil - C. Órgão Especial que reconheceu a constitucionalidade dos dispositivos que permitem a cobrança das mensalidades por universidades públicas – Arguição de inconstitucionalidade nº XXXXX-42.2016.8.26.0000 – Neste mesmo sentido, decidiu o STF no Tema 535 ( RE nº 597.854/GO )- "A garantia constitucional da gratuidade de ensino não obsta a cobrança, por universidades públicas, de mensalidade em curso de especialização" - Sentença mantida - Recurso improvido.