Art. 184, Inc. Ii da Lei 9503/97 em Todos os documentos

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Diários Oficiais que citam Art. 184, Inc. Ii da Lei 9503/97

  • DJBA 05/02/2024 - Pág. 7677 - Caderno 3 - Entrância Intermediária - Diário de Justiça do Estado da Bahia

    Diários Oficiais • 04/02/2024 • Diário de Justiça do Estado da Bahia

    ARTIGO 184 , II , DO CTB . TRANSITAR EM FAIXA DE CIRCULAÇÃO EXCLUSIVA. BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I... Aponta que é responsabilidade do DETRAN registrar as penalidades no prontuário do veículo, exigindo a quitação da multa no licenciamento anual, conforme o art. 131 , § 2º da Lei 9.503 /97... A tipificação da infração: artigo 252 , IV , do CTB – dirigir o veículo usando calçado que não se firme nos pés ou que comprometa a utilização dos pedais

  • DJPE 07/12/2017 - Pág. 173 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    Diários Oficiais • 06/12/2017 • Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

    II e 280 , § 3º do Código de Trânsito Brasileiro . 6... AUTO DE INFRAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRECEITUADO NO ARTIGO 280 DO CTB (LEI Nº 9.503 /97). AGENTE DE TRÂNSITO. FÉ PÚBLICA. ATOS ADMINISTRATIVOS. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE JURIS TANTUM... de "Ação Ordinária", ajuizada por Jorge Maria de Vasconcelos em face do Estado de Pernambuco , através da qual requereu a anulação de multa de trânsito que lhe foi imputada com base nos artigos 161 , 184

  • DOSP 21/05/2019 - Pág. 133 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 20/05/2019 • Diário Oficial do Estado de São Paulo

    Incisos I e II , do Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei Federal 9.503 /97)... do artigo 184 do Código de Trânsito Brasileiro ,"vale dizer que houve delegação de competência, tal como admitido pelo artigo 280 , § 4º do Código de Trânsito Brasileiro... autorizados e não pertencentes ao Sistema de Transporte Coletivo, que invadem e transitam irregularmente nos corredores e faixas exclusivas de ônibus, autuando-os conforme infrações previstas no Artigo 184

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Jurisprudência que cita Art. 184, Inc. Ii da Lei 9503/97

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20128190002 RIO DE JANEIRO NITEROI 8 VARA CIVEL

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRETENDENDO, TÃO SOMENTE, O REJULGAMENTO DO RECURSO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO XXXXX20128190002 201400172770

    Jurisprudência • Decisão • 

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO E OBSCURIDADE DO JULGADO. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, VISTO QUE INEXISTE VÍCIO A SER SANADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO, PRETENDENDO, TÃO SOMENTE, O REJULGAMENTO DO RECURSO COM A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR, JÁ QUE ESTE É INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA OCORRÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, O QUE NÃO OCORREU. NESSE SENTIDO, A DECISÃO EMBARGADA TRAZ EM SEU BOJO TODOS OS ESCLARECIMENTOS NECESSÁRIOS A SUA COMPLETA E PERFEITA INTERPRETAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO: REEX XXXXX20118190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 10 VARA FAZ PUBLICA

    Jurisprudência • Acórdão • 

    "INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DUPLICIDADE DE AUTUAÇÃO. Ação anulatória c/c obrigação de fazer e indenizatória pela qual o autor/apelante alegou que foi duplamente autuado por infração de trânsito única. 1-O autor não nega o cometimento da infração, questionando, apenas, a duplicidade. Os documentos inserido nos autos referem-se à mesma infração cometida no mesmo dia e localidade, com diferença de 12 (doze) segundos de uma para a outra. Ao contrário do que foi alegado pelo apelado, no sentido de que são duas infrações, a presunção é de que se trata da mesma que, no entanto, se deu de forma continuada. Como se vê, a infração praticada pelo autor protraiu-se no tempo e no espaço, não deixando, porém, de ser singular. Portanto, incabível a dupla autuação e, por conseguinte, a aplicação dúplice de seus efeitos. 2-No que concerne ao alegado dano de natureza moral, não se o vislumbro. Além disso, constam em nome do autor várias infrações, sendo certo que a exclusão das mencionadas por esta decisão não afastará as sanções estipuladas pelo Código de Trânsito Brasileiro . Recurso parcialmente provido, nos termos do voto do desembargador relator."

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Peças Processuais que citam Art. 184, Inc. Ii da Lei 9503/97

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos e Infraçôes Admininstrativas com Pedido Limnar - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0564 em 29/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de São Bernardo do Campo, SP

    ocorrida em 08/02/2019 , ao art. 181 , inciso XVIII , do CTB , com vencimento em 13/05/2019.  AIT MG A1 56408-9, alusivo à infração ocorrida em 02/03/2019 , ao art. 184 , inciso II , do CTB , com vencimento... em 10/05/2019 , ao art. 184 , inciso III , CTB , com data de vencimento em 12/08/2019.  AIT QX A1 949690-1, alusivo à infração ocorrida em 10/05/2019 , ao art. 184 , inciso III , CTB , com vencimento... /2019 , ao art. 184 , inciso III , do CTB , com data de vencimento em 20/08/2019.  AIT QX A1 953308-4, alusivo à infração ocorrida em 23/05/2019 , ao art. 184 , inciso III , do CTB , com data de vencimento

    Citação

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Negativa de Propriedade c/c Anulatória de Débitos e Infraçôes Admininstrativas com Pedido Limnar - Carta Precatória Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0161 em 29/10/2019 • TJSP · Comarca · Foro de Diadema, SP

    ocorrida em 08/02/2019 , ao art. 181 , inciso XVIII , do CTB , com vencimento em 13/05/2019.  AIT MG A1 56408-9, alusivo à infração ocorrida em 02/03/2019 , ao art. 184 , inciso II , do CTB , com vencimento... em 10/05/2019 , ao art. 184 , inciso III , CTB , com data de vencimento em 12/08/2019.  AIT QX A1 949690-1, alusivo à infração ocorrida em 10/05/2019 , ao art. 184 , inciso III , CTB , com vencimento... /2019 , ao art. 184 , inciso III , do CTB , com data de vencimento em 20/08/2019.  AIT QX A1 953308-4, alusivo à infração ocorrida em 23/05/2019 , ao art. 184 , inciso III , do CTB , com data de vencimento

    Intimação • Objetos De Cartas Precatórias/de Ordem • Direito Processual Civil E Do Trabalho

  • Petição Inicial - TJSP - Ação de Repetição de Indébito, com Pedido de Tutela Provisória de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2016.8.26.0053 em 18/04/2016 • TJSP · Foro · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes da Comarca de São Paulo, SP

    I - DOS FATOS A autora, com residência e domicílio em Presidente Prudente/SP, foi autuada pela (DSV) em 21/11/2014, às 14h52, por infração de trânsito prevista no art. 184 4, II , do CTB B, de natureza... II - DO DIREITO Diz o art. 281 , parágrafo único , II , do CTB : Art. 281... 1.270.439/PR ), desde o pagamento da multa anulada, e acrescida de juros moratórios pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97

    Responsabilidade Tributária • Obrigação Tributária • Direito Tributário
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