Vistos etc.
Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por EDIPO LISBOA PIMENTEL em face do DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DA BAHIA, ambos devidamente qualificados nos autos.
A parte autora, detentora da CNH de número 7078381777, alega que ao retornar para casa em sua motocicleta, foi parada por uma autoridade policial na Avenida Alisson Freitas, em frente à Valença Parafusos, e multada por utilizar calçado que, segundo a autoridade, não se firme adequadamente aos pés ou comprometa o uso dos pedais.
