Art. 186 da Lei 4737/65 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 186 da Lei 4737/65

  • TJ-RO - DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI XXXXX20228220000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Ação direta de inconstitucionalidade. Lei municipal. Obrigação de aquisição de equipamento especial. Carteiras-bicicleta. Estruturação de órgão do poder executivo. Competência privativa do chefe do executivo. Promulgação pela câmara de vereadores. Vício formal de iniciativa. Inexistência. Invasão de competência. Procedência. 1. É inconstitucional a lei municipal de iniciativa do poder legislativo municipal que versa sobre a obrigatoriedade na aquisição e disponibilização de equipamento especial (carteiras-bicicleta) nas escolas das redes pública e privada de pré-escola e ensino fundamental, por usurpar competência privativa do poder executivo municipal. 2. Pedido procedente. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Processo nº 0800057-30.2022.822.0000, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Tribunal Pleno, Relator (a) do Acórdão: Des. Jorge Leal, Data de julgamento: 03/08/2023

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Diários Oficiais que citam Art. 186 da Lei 4737/65

  • AMUPE 24/10/2019 - Pág. 65 - Associação Municipalista de Pernambuco

    Diários Oficiais • 23/10/2019 • Associação Municipalista de Pernambuco

    do Código Eleitoral ): I - O número de votos apurados diretamente pelas urnas;... por todos os componentes da referida Junta, fiscais dos candidatos que estiverem presentes e pelo representante do Ministério Público, dos quais constarão, pelo menos, os seguintes dados ( § 1º do art. 186... Em caso de empate na votação de candidatos e de suplentes será considerado eleito o candidato mais idoso (art. 111 do Código Eleitoral ). Art. 39

  • TRE-SC 07/12/2020 - Pág. 22 - Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

    Diários Oficiais • 06/12/2020 • Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina

    e 215 do Código Eleitoral , Lei n. 4.737 /65, e na Res... DE PONTE SERRADA, PASSOS MAIA, VARGEÃO e VARGEM BONITA Rômulo Vinícius Finato, Juiz de Direto - Presidente da Junta Eleitoral da 63ª Zona Eleitoral de Ponte Serrada/SC, em razão dos dispostos no arts. 186... atendimento presencial; - considerando que o eleitor que deixar de votar e não apresentar justificativa até 60 dias após a realização da eleição incorrerá em multa por ausência às urnas (art. 7º Código Eleitoral

  • TRE-MA 01/08/2016 - Pág. 93 - Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    Diários Oficiais • 31/07/2016 • Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão

    FAZ saber aos Partidos Políticos e principalmente aos eleitores que deslocará as seguintes seções: 46 – 67 – 186 do C.E YBACANGA, Qd. 39, s/n – Anjo da Guarda para o local UNIDADE INTEGRADA SEVERINO SOUSA... /65 (Código Eleitoral, c/c os arts. 7 a 19-A, da Resolução TSE n.º 23.456/2015, no dia 01 de agosto de 2016 (segunda-feira), às 15h00min (quinze horas), na sede do Fórum Eleitoral de Imperatriz "Dr... /65 (Código Eleitoral, c/c os arts. 7 a 19-A, da Resolução TSE n.º 23.456/2015, no dia 01 de agosto de 2016 (segunda-feira), às 15h00min (quinze horas), na sede do Fórum Eleitoral de Imperatriz "Dr

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