Art. 1864, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 1864, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20158130428 Monte Alegre de Minas

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO PÚBLICO - REQUISITOS FORMAIS OBRIGATÓRIOS - ARTIGO 1.864 , INCISOS II E III , DO CÓDIGO CIVIL - DESCUMPRIMENTO - NULIDADE INSUPERÁVEL - VONTADE DA TESTADORA POSTA EM QUESTÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Impõe-se a manutenção da sentença que julga procedente o pedido inicial formulado em ação anulatória de testamento público quando não observados os requisitos formais obrigatórios do ato, à luz da previsão inserta no artigo 1.864 , incisos II e III , do Código Civil . Embora respeitada, a vontade da testadora, por si só, não tem o condão de superar o descumprimento de requisitos formais obrigatórios. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça.

  • TJ-RJ - APELAÇÃO: APL XXXXX20188190050 202300161416

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    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ILEGÍTIMO INCONFORMISMO DOS RÉUS. TESTAMENTO PÚBLICO IMPUGNADO EM QUE A FALECIDA BENEFICIOU OS FILHOS ORA DEMANDADOS, COM A PARTE DISPONÍVEL DE SEUS BENS, SENDO QUE ENTRE AS TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM O ATO ESTÁ JUSTAMENTE A SOGRA DE UM DOS LEGATÁRIOS. CONDIÇÃO QUE IMPOSSIBILITA O ENCARGO DE TESTEMUNHA NO TESTAMENTO ORA IMPUGNADO, NA FORMA DO ARTIGO 228 , INCISO V , DO CC . HIPÓTESE EM QUE, CONQUANTO O ATO TENHA SIDO PRATICADO POR TABELIÃO, QUE APENAS ATESTA A FÉ PÚBLICA DAQUILO QUE FOI MANIFESTADO EM SUA PRESENÇA, NÃO SE PODE ULTRAPASSAR O REQUISITO DA IDONEIDADE DAS TESTEMUNHAS, TAL QUAL SE EXTRAI DA REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 1.864 DO CC . TESTAMENTO QUE, IN CASU, NÃO FOI REALIZADO NA FORMA PRESCRITA EM LEI, VIOLANDO, ASSIM, O DISPOSTO NOS JÁ CITADOS ARTIGOS 228 , INCISO V , E 1.864 , INCISO III , AMBOS DO CC , O QUE, A TODA EVIDÊNCIA, CONDUZ À CONFIRMAÇÃO DO DECISUM DE PRIMEIRO GRAU, QUE TRATOU DE ANULAR O ATO EM QUESTÃO, COM ARRIMO NO ARTIGO 166 , INCISO IV , DO CC . PRECEDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

  • TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20178130452 Nova Serrana

    Jurisprudência • Acórdão • 

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ARTIGOS 1.864 E 1.865 , DO CÓDIGO CIVIL . REQUISITOS FORMAIS. OBSERVÂNCIA. COMPROVAÇÃO. VALIDADE DO DOCUMENTO. RECURSO PROVIDO. Comprovado o cumprimento das formalidades exigidas pelos artigos 1.864 e 1.865 , do Código Civil , em especial no tocante à leitura, assinatura pelo testador, pelas testemunhas e pelo tabelião, bem como quanto à assinatura do testador a rogo, deve ser confirmado o testamento público.

Mais Jurisprudência (+30)

Peças Processuais que citam Art. 1864, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02

  • Petição - TJSP - Ação Administração de Herança - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0451 em 24/08/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Observa-se que o testamento prevê, ainda, o cumprimento do art. 1.864 , II e III do Código Civil : "... Os requisitos do testamento público encontram-se no art. 1.864 , do Código Civil : "Art. 1.864... Estando cumpridos os requisitos formais previstos no art. 1.864 , do Código Civil , temos que o testamento público reflete a manifestação de última vontade do testador

    Administração De Herança • Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJBA - Ação Tunidade, é a Validação do Referido Testamento - Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0001 em 11/11/2020 • TJBA · Comarca · SALVADOR, BA

    Estabelece o art. 1.864 do Código Civil brasileiro: Art. 1.864... Nesse diapasão, resta evidenciado, também, o preenchimento dos requisitos exigidos pelos incisos II e III do art. 1.864 do Código Civil . 3. PROCEDIMENTO PARA CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO... do Código Civil . 2 Art. 736

    Sucessões • Direito Civil

  • Petição Inicial - TJMG - Ação Inventário e Partilha - [Cível] Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - contra Ministério Público - Mpmg

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.13.0431 em 08/02/2022 • TJMG · Comarca · Monte Carmelo, MG

    No que concerne aos incisos II e III do artigo 1.864 do Código Civil , constata-se que o instrumento foi lido em voz alta pela tabeliã ao testador e as três testemunhas, bem como que foi assinado ao final... Outrossim, verifica-se que o falecido lavrou testamento público, nos termos do art. 1.864 do Código Civil , junto ao Cartório do 2º Ofício de Notas da Cidade de Estrela do Sul, Minas Gerais, Livro 89... Dessa forma, identifica-se que o inciso I do artigo 1.864 do Código Civil foi devidamente preenchido, uma vez que o testamento foi lavrado pela tabeliã em seu livro de notas, de acordo com as declarações

    Inventário E Partilha • Sucessões • Direito Civil

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Doutrina que cita Art. 1864, Inc. Iii do Código Civil - Lei 10406/02

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