Art. 19, "a" da Lei das Contravencoes Penais em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, "a" da Lei das Contravencoes Penais

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 19 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 (PORTE DE ARMA BRANCA - "PEIXEIRA"). DISPOSITIVO LEGAL QUE SUBSISTE, MESMO APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS N. 9.437 /1997 e 10.826 /2003. REVOGAÇÃO INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RÉU. PRECEDENTES. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A edição das Leis n. 9.437 /97 e 10.826 /2003 não revogou o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais , subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça está fixada no sentido "[...] da possibilidade de tipificação da conduta de porte de arma branca como contravenção prevista no art. 19 do Decreto-Lei n. 3.688 /1941, não havendo que se falar em violação ao princípio da intervenção mínima ou da legalidade [...]" ( AgRg no HC XXXXX/SP , Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2021, DJe 24/09/2021). 3. O Supremo Tribunal Federal, quando do reconhecimento da repercussão geral no ARE n. 901.623/SP (Tema n. 857/STF), não determinou o sobrestamento imediato dos processos ainda pendentes de julgamento e, por via de consequência, não há óbice à apreciação do presente feito pelo Superior Tribunal de Justiça. 4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 5. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX TO XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . TIPICIDADE. 1. Segundo orientação desta Corte, está em vigor o disposto no art. 19 da LCP , que prevê a conduta de trazer consigo, fora de casa, arma denominada branca, como, no caso em exame, que se cuidava de uma faca. 2. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX MG XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE TRAZER CONSIGO ARMA FORA DE CASA (DUAS FACAS). ART. 19 DO DECRETO-LEI N.º 3.688 /1941. TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DISPOSITIVO LEGAL EM VIGÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, CONFIRMANDO A LIMINAR. 1. A edição da Lei n.º 9.437 /97 - diploma que instituiu o Sistema Nacional de Armas e elevou à categoria de crime o porte não autorizado de armas de fogo - não revogou o art. 19 da Lei das Contravencoes Penais , subsistindo a contravenção quanto ao porte de arma branca. 2. A prisão preventiva só pode ser decretada em desfavor de acusados pela prática de crimes punidos com reclusão e detenção, não cabível, portanto, no caso, em que a Recorrente foi denunciada como incursa no art. 19 do Decreto-Lei n.º 3.688 /1941, por trazer consigo arma fora de casa (duas facas), contravenção punida com pena de prisão simples. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido para, nos termos da liminar anteriormente deferida, revogar a prisão preventiva da Recorrente, se por outro motivo não estiver presa.

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Modelos que citam Art. 19, "a" da Lei das Contravencoes Penais

  • Alegações Finais - Jogo Azar- Máquina caça-níquel Contravenção Art. 50 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941

    Modelos • 28/01/2021 • Marcela Bragaia

    50 da Lei de Contravencoes Penais... 386 , VII do CPP ; ii) Ainda, requer-se seja declarada a inconstitucionalidade do art. 50 da Lei de Contravencoes Penais absolvendo o Acusado nos termos do art. 386 , III , do CPP ; iii) Alternativamente... Logo, considerando que não deve alcançar eficácia social e condenações o que determina o art. 50 da Lei de Contravencoes Penais ora hostilizado, já que inconstitucional, ante o exposto, requer a este MM

  • Apelação Penal

    Modelos • 17/11/2022 • Julio Cesar Martins

    Ainda quando a conduta vedada em epígrafe, configurava a contravenção penal (art. 19), LCP , sedimentada era a interpretação dos nossos tribunais e o entendimento de festejados doutrinadores no sentido... Costa Manso – RJD 3/103) “O aperfeiçoamento da contravenção do art. 19 , da LCP exige, como condição essencial, o exame pericial da arma apreendida, para comprovação de sua eficácia” (TACRIM – SP – AC... do art 14 Caput, da Lei 10.826 /2003

  • Parecer em TCO

    Modelos • 14/05/2020 • Viviane V

    Ao autor do fato foi imputada a contravenção penal, in verbis: Artigo 19 da Lei das Contravencoes Penais - Decreto-lei 3688 /41 Art. 19... Assim, não se configura a contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei ... Encontrado em: ou uso de armas brancas. Assim, não se configura a contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688 /41... Encontrado em: penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688 /41. RECURSO PROVIDO POR MAIORIA...PORTE DE ARMA BRANCA. ART 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . REGULAMENTAÇÃO INEXISTENTE

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Peças Processuais que citam Art. 19, "a" da Lei das Contravencoes Penais

  • Recurso - TJCE - Ação Contravenções Penais - Apelação Criminal - contra Ministério Público do Estado do Ceará

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.06.0023 em 11/10/2023 • TJCE · Foro · 8ª Unidade do JECC - Benfica - Fortaleza, CE

    19 , da Lei das Contravencoes Penais . 2... Assim, não se configura a contravenção penal do art. 19 do Decreto-Lei 3.688 /41 . RECURSO PROVIDO... Ato infracional correspondente ao porte de arma branca imprópria - art. 19 da Lei das Contravencoes Penais . 2

    Contravenções Penais • Direito Penal

  • Recurso - TJSP - Ação Contravenções Penais - Termo Circunstanciado

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0482 em 11/03/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Presidente Prudente, SP

    Art. 19 da lei das contravencoes penais . Inexistência de regulamentação. Absolvição decretada... Ato infracional correspondente ao porte de arma branca imprópria - art. 19 da Lei das Contravencoes Penais . 2... Ato infracional correspondente ao porte de arma branca imprópria - art. 19 da Lei das Contravencoes Penais . 2

    Contravenções Penais

  • Recurso - TJAC - Ação Contravenções Penais - Apelação Criminal - de Ministerio Publico do Estado do Acre

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.01.0070 em 23/05/2023 • TJAC · Foro · Juizados Especiais de Rio Branco, AC

    Nesse sentido: "PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . ART. 10 DA LEI N. 9437 /97 E A LEI N. 10.826 /03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA... A Lei 9.437 /1997, ao instituir o sistema nacional de armas de fogo, não revogou o art. 19 da Lei das Contravencoes penais , de forma que subsiste a contravenção penal em relação ao porte de arma branca... ART. 19 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS . LEI 9.437 /1997. REVOGAÇÃO APENAS NO QUE SE REFERE AO PORTE DE ARMA DE FOGO. SUBSISTÊNCIA DA CONTRAVENÇÃO QUANTO AO PORTE DE ARMA BRANCA. RECURSO DESPROVIDO

    Contravenções Penais • Direito Penal

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