Art. 19, § 1 do Código de Defesa do Consumidor em Todos os documentos

Ação em que consumidor, promissário comprador de imóvel em construção, postula a rescisão de contrato celebrado com a construtora, bem assim perdas e danos, aí incluída a devolução de comissão de corretagem que pagou e reparação por danos morais. Desnecessidade de inclusão do corretor no polo passivo. Cadeia de fornecimento. CDC , § único do art. 7º , art. 18 , caput, art. 19 , caput, §§ 1º e 2º do art. 25 , § 3º do art. 28 , art. 34 e art. 51 , III . Dano moral. Na inicial de ação pela qual se postula sua reparação, o autor não precisa declinar o quantum pretendido. Valor da causa: havendo cumulação de pedidos, será o da quantia correspondente à soma de todos eles. CPC , art. 259 , II . Agravo de instrumento provido em parte.

EXECUÇÃO - Cheques - Alegação de existência de defeito no produto negociado - Questionamento oportuno da consumidora através de notificação judicial, porém, sem subseqüente exigência de uma das medidas previ s tas no artigo 19 , § 1 º do CDC Consolidação da decadência do direito de reclamar pelos vícios anunciados que conduz ao dever de satisfação do débito existente - Recurso improvido.

do art. 19 do CDC , in verbis : “art. 19 . (...) § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto... do art. 19 do CDC , bem com que, ainda que estivesse disponível o produto no dia 10/7/19, a propositura da ação se deu no dia anterior... A falha na prestação do serviço decorreu do fato de que, ultrapassado os trinta dias legais para reparo, não mais está obrigado o consumidor a optar pelo recebimento do mesmo, conforme o parágrafo 1º