Art. 19, Inc. I Lc 101/00 em Todos os documentos

PROMOÇÕES. AUMENTO AUTOMÁTICO DE DESPESAS PÚBLICAS. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL. I – O TRT deferiu o pedido inicial, ao fundamento de que, uma vez editadas as portarias de promoção dos recorridos e reconhecido o não-pagamento respectivo pela reclamada, esta deveria ser condenada ao pagamento das diferenças salariais, mormente porque a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 /2000)– invocada pela reclamada como obstáculo à implementação das promoções – foi editada posteriormente à instituição do plano de carreira, de 1992. II – O apelo não comporta conhecimento, pois nenhum dos arestos transcritos apresenta a especificidade de que cogita a Súmula nº 296/TST, por não versarem sobre aumento salarial decorrente de previsão em plano de carreira anterior à edição da Lei Complementar nº 101 /2000. III - Também não se divisa violação à literalidade dos arts. 169 da Constituição da Republica , 19 , I , II e III , e 21 , I e II , da Lei Complementar nº 101 /2000, uma vez que, como referido pelo Regional, a implementação do Plano de Carreira dos recorridos deu-se anteriormente à edição da Lei Complementar nº 101 /2000. JUROS. FAZENDA PÚBLICA. APLICABILIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001 QUE ACRESCENTOU O ART. 1º-F À LEI Nº 9.494 /97. I – O Regional invocou dois fundamentos distintos para manter a decisão de origem, no tópico em que determinou a aplicação da taxa de juros moratórios de 1% ao mês: a remissão à decisão do Órgão Especial daquela Corte, na qual fora declarada a inconstitucionalidade incidental da Medida Provisória nº 2.180-35; e a inaplicabilidade da inovação ali imprimida no cotejo com o artigo 39 da Lei nº 8.177 /91, por se tratar de norma especial, indicativa de ter sido dirimida a controvérsia pelo prisma do Direito Intertemporal, com subentendido arrimo na norma do artigo 2º , § 2º , da LICC . II - Nenhum dos paradigmas válidos colacionados no recurso de revista enfrenta a dupla fundamentação, razão por que incide a Súmula nº 23/TST a obstaculizar o conhecimento do apelo por divergência jurisprudencial. III - Apesar de a recorrente, ao introduzir suas razões de revista, fazer alusão à norma específica que manda aplicar à Fazenda Pública juros de 0,5% ao mês, percebe-se que, neste particular, tão-somente indica ofensa ao art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97, dispositivo que não tem o condão de ensejar o conhecimento do apelo, pois a discussão remonta às regras de direito intertemporal, previstas na Lei de Introdução ao Código Civil . IV - Não logrou a recorrente demonstrar ofensa à literalidade do art. 5º, caput e inciso II, da Constituição da Republica e o art. 2º da Constituição Federal carece do indispensável prequestionamento. (Inteligência da alínea c do art. 896 da CLT e da Súmula nº 297/TST). V – Recurso integralmente não conhecido.