Art. 19, Inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • STF - MEDIDA CAUTELAR NO HABEAS CORPUS: HC XXXXX PA

    Jurisprudência • Decisão • 

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... Assim, o decreto prisional – ou a decisão que mantém a prisão em flagrante – deve observar os requisitos de cautelaridade dispostos no art. 312 do CPP... O paciente, juntamente com co-réu, foi preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 33 e 35 c.c. art. 40 , inc. I , da Lei nº 11.343 /06

  • STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RR XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICOINTERNACIONAL DE DROGAS. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE NEGADO.VALIDADE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44 DA LEI N.º 11.343 /2006.CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. No caso, a Recorrente foi presa em flagrante delito pela prática,em tese, de tráfico internacional de substância entorpecente (200gramas de cocaína). 2. A teor da orientação firmada pela Quinta Turma deste SuperiorTribunal de Justiça, a vedação expressa do benefício da liberdadeprovisória (e do apelo em liberdade) aos crimes de tráficoilícito de entorpecentes é, por si só, motivo suficiente paraimpedir a concessão da benesse ao réu preso em flagrante por crimehediondo ou equiparado, nos termos do disposto no art. 5.º , incisoXLIII, da Constituição Federal , que impõe a inafiançabilidade dasreferidas infrações penais. Precedentes desta Corte e do SupremoTribunal Federal. 3. Recurso desprovido.

  • TJ-PR - XXXXX20238160000 Londrina

    Jurisprudência • Acórdão • 

    HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO PELO COMETIMENTO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL (ARTIGO 33 , CAPUT, C/C ARTIGO 40 , INCISO III , AMBOS DA LEI N. 11.343 /2006). PRISÃO EM FLAGRANTE HOMOLOGADA E CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DOS ARTIGOS 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DECRETO CAUTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROVA DA EXISTÊNCIA DO DELITO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PACIENTE APREENDIDA NA POSSE DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGA DE ALTO POTENCIAL LESIVO (TRINTA E NOVE GRAMAS DE ‘COCAÍNA’), QUE TINHA POR DESTINO DETENTO DA PENITENCIÁRIA ESTADUAL DE LONDRINA III. PACIENTE REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE NÃO SE MOSTRAM ADEQUADAS NO CASO. ADEMAIS, INVIÁVEL A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR PREVISTA NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL , UMA VEZ QUE OS FILHOS DA PACIENTE SÃO MAIORES DE DOZE ANOS DE IDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. SEGREGAÇÃO MANTIDA. WRIT CONHECIDO. ORDEM DENEGADA.

Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Furto Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0003 em 07/04/2022 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    lei nº 2.848 /40... Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... 06 de abril de 2022, nesta cidade, pela prática em tese de ; furto com abuso de confiança e em concurso de pessoas de forma continuada tipificado (s) no (s) art. 155 , § 4º, ii e iv, c/c art. 71 da decreto

  • Petição Inicial - TJMT - Ação Furto Qualificado - Auto de Prisão em Flagrante - de Polícia Judiciária Civil do Estado de Mato Grosso e Ministério Público do Estado de Mato Grosso

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.11.0003 em 07/04/2022 • TJMT · Foro · Rondonópolis-Cível, MT

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... lei nº 2.848 /40, onde desde já contesto o fato do abuso de confiança, uma vez que o réu não tem nenhum tipo de vinculo com a vitima... 06 de abril de 2022, nesta cidade, pela prática em tese de ; furto com abuso de confiança e em concurso de pessoas de forma continuada tipificado (s) no (s) art. 155 , § 4º, II e IV, c/c art. 71 da decreto

  • Defesa Prévia - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - de Justiça Pública

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0535 em 09/03/2023 • TJSP

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... Para existência de um decreto condenatório, é preciso que dele se tenha certeza absoluta e não devendo ser levado em consideração mera acusação... Foi presa em suposto flagrante delito dia 04 de fevereiro de 2023, por volta de 08h40min, na Rua Estrela D'álva, Nº 225, Cumbica, CEP: , nesta cidade e comarca de Guarulhos, em virtude de suposta prática

Modelos que citam Art. 19, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Modelo de Peça de Liberdade Provisória

    Modelos • 16/05/2018 • Pedro Soares

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.343 /2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343 /2006, art. 44 ). 4... garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, sem a indicação de nenhum fato concreto que a justifique, é fundamento inidôneo para amparar o decreto

  • Relaxamento de Prisão/Liberdade Provisoria

    Modelos • 10/01/2018 • Deyvid Nunes Andrade

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições ao art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... DECRETO PRISIONAL COM FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA. [...] 2... Paciente preso em flagrante por infração ao art. 33 , caput, c/c 40 , III , da Lei 11.343 /2006. 3. Liberdade provisória. Vedação expressa (Lei n. 11.343 /2006, art. 44 ). 4

Artigos que citam Art. 19, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • Nuances da Prisão

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III , do Código Penal, poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder ao réu liberdade provisória, mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação.... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;... I, II ou III do Código Penal. Art. 314. A prisão preventiva em nenhum caso será decretada se o juiz verificar pelas provas constantes dos autos ter o agente praticado o fato nas condições do

  • Prisão Preventiva

    II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal... Mesmo antes de iniciada a execução do crime de terrorismo, na hipótese do art. 5o desta Lei, aplicam-se as disposições do art. 15 do Decreto-Lei no 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal

Diários Oficiais que citam Art. 19, Inc. I do Decreto Lei 2848/40

  • DJRN 10/07/2017 - Pág. 879 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 09/07/2017 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... Cumpram-se os dispositivos sentenciais com relação à condenação do art. 35 c/c art. 40 da Lei nº 11.343 /2006. Comunicações necessárias. Parnamirim/RN, 05 de julho de 2017... da custódia dos réus, bem como, com fundamento no arts. 312 do CPP e 44 , da Lei nº 11.343 /2006, como forma de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e garantir a aplicação da lei penal, DECRETO

  • DJRN 01/11/2012 - Pág. 726 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Diários Oficiais • 31/10/2012 • Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

    Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do artigo 19 , I , II e III , do Código Penal , poderá, depois de ouvir o Ministério Público, conceder... Diante do exposto, indefiro o pedido de relaxamento da prisão e decreto a prisão preventiva de Felipe Salomão da... “DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS – ROUBO QUALIFICADO – SEQÜESTRO RELÂMPAGO – PRISÃO PREVENTIVA – PRESSUPOSTO – MOTIVAÇÃO – Não se faz desmotivado decreto de prisão preventiva que, enfatizando

  • DJPA 19/06/2012 - Pág. 644 - Diário de Justiça do Estado do Pará

    Diários Oficiais • 18/06/2012 • Diário de Justiça do Estado do Pará

    O artigo 310 seu parágrafo único do Código de Processo Penal preconiza que ¿Quando o juiz verificar pelo auto de prisão em flagrante que o agente praticou o fato, nas condições do art. 19 , I , II e III... HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas cláusulas e condições ratificadas nesta audiência... HOMOLOGO O ACORDO para que produza seus legais efeitos e DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL, que se regerá pelas cláusulas e condições ratificadas nesta audiência

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