Art. 19, Inc. X do Decreto 6944/09 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 19, Inc. X do Decreto 6944/09

  • TRF-2 - Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho XXXXX20144020000

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -NOMEAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO - COLÉGIO PEDRO II - EDITAL - NÚMERO MÁXIMODE CONVOCADOS - CANDIDATO DESCLASSIFICADO - DECISÃO MANTIDA. 1 - Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação Ordinária objetivando a convocação do Autor para nomeaçãoao cargo de Assistente de Aluno, indeferiu o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, ao fundamento de que o candidatofoi desclassificado do concurso, razão pela qual não teria direito à nomeação pleiteada. 2 - O concurso público para o cargode Assistente de Aluno do Colégio Pedro II, constante do Edital nº 06/2013, previa a existência de 19 (dezenove) vagas e queo número máximo de classificados seria homologado nos termos do art. 16 e do Anexo II do Decreto nº 6.944 /09. O artigo emreferência prevê que os candidatos não classificados no número máximo de aprovados de que trata o Anexo II, ainda que tenhamatingido nota mínima, estarão automaticamente reprovados no concurso público, bem como que nenhum dos candidatos empatadosna última classificação de aprovados serão considerados reprovados nos termos deste artigo (art. 16, §§ 1º e 3º, do Decreto6.944/09). O Anexo II do Decreto prevê igualmente a relação entre a quantidade de vagas e o número máximo de aprovados, demodo que no caso das 19 vagas deveria haver o máximo de 54 candidatos aprovados. 3 - A homologação do resultado final do certame,em virtude da classificação dos candidatos, contou com 67 aprovados, tendo em vista a existência de empate na ultima posição,sendo convocados todos aqueles com a nota de 76,00. O Agravante, segundo a classificação geral, ficou na 69ª posição, perfazendo74,00 pontos 4 - O Agravante foi desclassificado do concurso, tendo em vista disposição expressa que elimina o candidato forado limite máximo de vagas previsto para convocação, razão pela qual não há falar em preterição em virtude de lançamento deoutro edital prevendo novas vagas. 5. Agravo de instrumento não provido.

  • TRF-4 - Agravo em Apelação/Reexame Necessário: REEX XXXXX20114047100 RS XXXXX-21.2011.4.04.7100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. 1. A única forma de dar eficácia à legislação em tela é elaborar duas listas em separado, nos termos do disposto no artigo 42 do Decreto 3.298 /99, para que os candidatos portadores de deficiência possam concorrer entre si em igualdade de condições, não podendo ser classificados pela sua nota dentro da lista geral. 2. Decisão agravada mantida.

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Peças Processuais que citam Art. 19, Inc. X do Decreto 6944/09

  • Recurso - TJSP - Ação Atos Administrativos - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451 em 03/04/2020 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Portanto, a partir dos arts. 5°, caput, e 7° da Lei n° 8.112/90, interpretados em conjunto com a Súmula n° 266 do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 19, parágrafo único, do Decreto n° 6.944/09... Seguindo essa linha de argumentação, importa avaliar o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto n° 6.944/09, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública... 37, inc

    Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Ingresso e Concurso - Mandado de Segurança Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0451 em 25/05/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Piracicaba, SP

    Portanto, a partir dos arts. 5°, caput, e 7° da Lei n° 8.112/90, interpretados em conjunto com a Súmula n° 266 do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 19, parágrafo único, do Decreto n° 6.944/09... Seguindo essa linha de argumentação, importa avaliar o disposto no parágrafo único do art. 19 do Decreto n° 6.944/09, que estabelece medidas organizacionais para o aprimoramento da Administração Pública... inc

    Ingresso E Concurso • Regime • Militar • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público • Prova De Títulos • Concurso Público / Edital

  • Recurso - TRF06 - Ação Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Apelação Cível - de União Federal e Fundaçao Universidade de Brasilia

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2009.4.01.3400 em 03/05/2022 • TRF1 · Comarca · Seção Judiciária da Brasília, DF

    I.2 - DO CABIMENTO O art. 105 , inc... Na hipótese, é evidente o cabimento do recurso especial, na medida em que foram preenchidos os requisitos específicos previstos no art. 105 , inc... DO DECRETO-LEI Nº 2.320 /87 A utilização do perfil profissiográfico, por sua vez, está prevista expressamente no art. 1 § 1º, do Decreto Federal.44/2.44/29, segundo o qual a psicológica deve levar em

    Exame Psicotécnico / Psiquiátrico • Concurso Público / Edital • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

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Diários Oficiais que citam Art. 19, Inc. X do Decreto 6944/09

  • STJ 16/11/2011 - Pág. 924 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/11/2011 • Superior Tribunal de Justiça

    Pelos arts. 14 da Lei n. 10.871 /04 e 10 do Decreto n. 6.944/09, o MPOG atua apenas (a) na autorização para a abertura de concursos públicos para provimento de cargos da referida autarquia federal e (b... Assim sendo, INDEFIRO LIMINARMENTE A INICIAL, denegando a segurança, na forma do art. 295 , inc. II , do CPC e 19 da Lei n. 12.016 /09. Prejudicada a análise da liminar. Publique-se. Intimem-se... Informa-se que havia, quando da realização do concurso, 19 (dezenove) vagas para o cargo de Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Aquaviários - Qualquer Área de Formação, com lotação em

  • DOU 11/07/2016 - Pág. 55 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 10/07/2016 • Diário Oficial da União

    nº 6.593 /08, do Decreto nº 6.944 /09, do Decreto nº 7.485 /11, alterado pelo Decreto nº 8.259 /14, especialmente o § 2º do Art. 10 , do Decreto nº 7808 /12, da Portaria MEC Nº 243/11, da Portaria/SNPC... CNPJ CONTRATADA : Estrangeiro GERMANN INSTRUMENTS INC... nº 6.944/09, de 21/08/09, estão abaixo especificados: QUADRO 1 - Cargos, número de vagas por campus e número máximo de candidatos permitido para homologação

  • DOU 26/01/2018 - Pág. 51 - Seção 3 - Diário Oficial da União

    Diários Oficiais • 25/01/2018 • Diário Oficial da União

    Fica o candidato ciente de que, ao tomar posse, deverá estar livre das vedações contidas no inc. X , do Art. 117 , bem como das acumulações ilícitas previstas no Art. 118 , ambos da Lei 8.112 /1990... nº 6.944/09 e nº 8.259/14, na Portaria Interministerial nº 405, de 30 de agosto de 2012, Portarias MEC nº 243 de 03 de março de 2011, nº 1.181 de 19 de setembro de 2012, nº 437 de 28 de maio de 2013... LTDA - ITENS 58, 59 E 60; ITENS CANCELADO: 03 , 14, 15, 17, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 27, 38, 39, 40, 41, 49, 51, 52, 61, 62, 63, 85, 89, E 91; ITENS DESERTOS: 48, 53, 54, 55, 56, 57, 75, 76, 77, 86

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