Art. 19 da Lei 9249/95 em Todos os documentos

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE OFTALMOLOGIA. CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. ARTS. 15 , § 1º , III , “A”, E 20 DA LEI Nº 9.249 /95. EXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. SÚMULA 07 /STJ. 1. Recurso especial contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese, a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, “a”, 19 e 20 da Lei nº 9.249 /95 por entender que presta “serviços hospitalares”. 2. A Lei nº 9.249 /95, que dispõe sobre o IRPJ, assevera no seu art. 15 que: “A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”. 3. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. 4. Para o fim de se beneficiar das alíquotas diferenciadas de 8% (para o IRPJ) e 12% (para a CSLL), a pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 5. In casu, o acórdão de 2º grau entendeu, com base nas provas depositadas nos autos, que a recorrente não presta serviços hospitalares. Impossível, em sede de recurso especial, reexaminar as provas que serviram de base para firmar o entendimento do Tribunal a quo, em face do óbice da Súmula nº 07 /STJ. 6. Recurso especial não-provido

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA SOBRE O LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇO DE ANESTESIOLOGIA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE ATIVIDADE HOSPITALAR. ALÍQUOTAS DE 8% E 12%. LEI Nº 9.249 /95. PRECEDENTES. 1. Recurso especial interposto contra acórdão que denegou segurança que objetivava, em síntese: (a) a apuração do IRPJ e da CSLL, utilizando-se como base do cálculo os percentuais de 8% e 12%, respectivamente, da receita bruta auferida mensalmente e sobre a base de cálculo presumida, conforme o permissivo dos arts. 15, § 1º, III, “a”, 19 e 20 da Lei nº 9.249 /95 por entender que presta “serviços hospitalares”; (b) a autorização para compensação dos valores indevidamente pagos com espeque na base de cálculo de 32%. 2. A Lei nº 9.249 /95, que dispõe sobre o IRPJ, assevera no seu art. 15 que: “A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981 , de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares”. 3. As empresas prestadoras de serviços de médicos de anestesiologia (anestesia geral, bloqueios peridural, sub-aracnoideo – raqui -, inter escalenico – plexo braquial -, axilar – plexo braquial -, intravenoso regional – BIER -, digital, peribulbar e de nervos periféricos) enquadram-se na concepção de “serviços hospitalares” inserta no art. 15, § 1º, III, “a”, segunda parte, da Lei nº 9.249 /95, estando sujeitas à alíquota de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta mensal a título de IRPJ. 4. Tal atividade só é possível desde que suas instalações sejam realizadas obrigatoriamente junto a um Hospital, ou que equipamentos similares no seu interior existam, tendo em vista envolver procedimentos médicos terapêuticos de alto risco, exigindo recursos emergenciais caso haja alguma intercorrência. 5. Para o fim de se beneficiar das alíquotas diferenciadas de 8% (para o IRPJ) e 12% (CSLL), a pessoa jurídica há de ser enquadrada, conceitualmente, como entidade hospitalar, isto é, expressar estrutura complexa que possibilite, em condições favoráveis, a internação do paciente para tratamento médico. 6. Recurso especial conhecido e provido.