Art. 19 da Lei 9249/95 - Doutrina

Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores: Direito Constitucional I

2017 • Editora Revista dos Tribunais

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40. Tese a Emenda Constitucional 10/1996, Especialmente Quanto ao Inciso III do Art. 72 do Adct, é Um Novo Texto e Veicula Nova Norma, Não Sendo Mera Prorrogação da Emenda Constitucional de Revisão 1/1994, Devendo, Portanto, Observância ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, Porquanto Majorou a Alíquota da Csll para as Pessoas Jurídicas Referidas no § 1º do Art. 22 da Lei 8.212/1991

Assim, destacou-se que, vencido o prazo de vigência daquela, a contribuinte passara a recolher o tributo à alíquota de 18% (Lei 9.249 /95, art. 19 )... a serem computadas, especialmente na rubrica destinada a tributos, pagariam 18% referentes à Contribuição sobre o Lucro Líquido (aqui sempre referida como CSLL), por força do parágrafo único do art. 19... Lei 9.249 , de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas jurídicas, bem como da contribuição social sobre o …

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