Art. 19 da Lei de Usura - Decreto 22626/33 em Todos os documentos

Conforme preceitua o Decreto 22.626 /33, arts. 19 e 29, na Lei de Usura , os juros devem ser limitados a 12% ao ano. Tal decreto foi plenamente recepcionado pela Constituição de 1988... em seu artigo 19 , que veda a estipulação em percentuais superiores ao dobro da taxa legal (que é de 6% previsto no Código Civil ); Utilizando-se a taxa estipulada pela Lei da Usura , o valor de... Lei da Usura , devendo ser objeto de revisão

Conforme preceitua o Decreto 22.626 /33, arts. 19 e 29, na Lei de Usura , os juros devem ser limitados a 12% ao ano. Tal decreto foi plenamente recepcionado pela Constituição de 1988... A Lei de Usura - Decreto n3 22.626 /33 -, opHca-se às instituições financeiras, posto estar ela em pleno vigor, não havendo ela sido revogada pelo art. 43 , da Lei ns 4.595 /64 - Lei da Reforma Bancária... em seu artigo 19 , que veda a estipulação em percentuais superiores ao dobro da taxa legal (que é de 6% previsto no Código Civil ); Utilizando-se a taxa estipulada pela Lei da Usura , o valor de

(Dec. n^ 22.626 /33, art. 19 ), incidência da súmula ns 596 do STF".6 Ademais, há de se considerar que nosso País, face ao seu modesto poderio econômico, tornou-se refém do capital externo, e, visando... (Dec. 22.626 /33), veio a Lei da Reforma Bancária (Lei n.s 4.595 , de 31.12.64), determinando que as taxas de juros e encargos cobrados pelas instituições financeiras fossem fixadas pelo CONSELHO... INCIDÊNCIA. 1-0 STJ, quanto aos juros remuneratóríos, tem entendimento assentq^^^ no sentido de que, com a edição da Lei 4.595 /BA, não se aplicam as limitações fixadas pelo Decreto 22.626 / 33, de 12%

22.626 /33) 4, pois regidas pela Lei n^ 4.595 /64 (Lei de Reforma Bancária), que especificamente regulamenta a matéria... (Decreto 22.626 /33), Súmula XXXXX/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos... § 3º, da Lei de Usura )

Trata-se de lei que se sobrepôe ao comando inserto no art. 19 do Decreto n. 22.626 /33, quer porque especial em relação a este (lex especialis derrogat generalis), quer par fim porque editada posteriormente... Decreto n9 22.626 /33, na parte em que limita as juros a 12% ao ano (REsp rigs XXXXX, 156773, 408224)... Nesse sentido a SUmula XXXXX/STF: "As disposicOes do Decreto 22.626 /33 nab se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera çôes realizadas por institui0es pUblicas ou privadas que

Trata-se de lei que se sobrepôe ao comando inserto no art. 19 do Decreto n. 22.626 /33, quer porque especial em relação a este (lex especialis derrogat generalis), quer par fim porque editada posteriormente... Decreto n9 22.626 /33, na parte em que limita as juros a 12% ao ano (REsp rigs XXXXX, 156773, 408224)... Nesse sentido a SUmula XXXXX/STF: "As disposicOes do Decreto 22.626 /33 nab se aplicam as taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas opera çôes realizadas por institui0es pUblicas ou privadas que