Art. 190, Inc. I do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os documentos

APELAÇÃO CRIMINAL - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO - INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO ADOLESCENTE E SEU DEFENSOR - ART. 190 , I , DO ECA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - NÃO CONHECIMENTO. - Conforme disposto no art. 198 , caput e II , do ECA , o prazo de interposição do recurso de apelação nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude é de 10 (dez) dias, devendo ser adotado o sistema recursal do CPC - A intimação da sentença que aplica medida socioeducativa de internação deve ser feita ao adolescente e seu defensor; somente no caso de não ser encontrado o menor, surge a necessidade de se intimar os pais ou responsáveis (art. 190 , I e II , do ECA )- Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.

RECURSO ESPECIAL. ART. 190 , INC. I , E § 2º , DO ECA . MANIFESTAÇÃO DO MENOR EM RECORRER. RAZÕES RECURSAIS INTEMPESTIVAS. IRRELEVÂNCIA. APELAÇÃO. CONHECIMENTO. PRECEDENTE. 1. Reconhece-se a interposição do recurso por termo nos autos, com caráter devolutivo, quando o menor manifesta expressamente a vontade de recorrer da imposição de medida sócio-educativa de semiliberdade ou de internação, independentemente da posterior apresentação das razões recursais pela defesa técnica. Precedente. 2. O entendimento contrário retira um meio de defesa do menor, tornando ineficaz a norma protetiva e neutralizando a manifestação do adolescente no sentido de recorrer, o que contraria, além da ampla defesa, o próprio espírito da Lei n.º 8.069 /1990, que é proteger a criança e o adolescente, oportunizando-lhes condições de liberdade e dignidade. 3. Recurso provido para determinar que o Tribunal a quo conheça do recurso de apelação interposto e o julgue como entender de direito.

HABEAS CORPUS. ECA . PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, POR MEIO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE, ASSIM COMO DA CONSULTA QUANTO AO SEU INTERESSE EM RECORRER. INFRINGÊNCIA DO ART. 190 , INCISO I , E § 2º DO ECA . TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. O adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade deve ser intimado pessoalmente dos termos da sentença, assim como ser consultado expressamente quanto à sua intenção - ou não - de recorrer. Inteligência do art. 190 , I , § 2º do ECA .