26 de Maio de 2024
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Habeas Corpus - ECA: HC XXXXX PR XXXXX-5
Publicado por Tribunal de Justiça do Paraná
Detalhes
Processo
Órgão Julgador
2ª Câmara Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Lilian Romero
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Ementa
HABEAS CORPUS. ECA. PACIENTE REPRESENTADO PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO, POR MEIO DE SENTENÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ADOLESCENTE, ASSIM COMO DA CONSULTA QUANTO AO SEU INTERESSE EM RECORRER. INFRINGÊNCIA DO ART. 190, INCISO I, E § 2º DO ECA. TRÂNSITO EM JULGADO AFASTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL NECESSÁRIA PARA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DEMAIS QUESTÕES SUSCITADAS PREJUDICADAS. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
O adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação ou de semiliberdade deve ser intimado pessoalmente dos termos da sentença, assim como ser consultado expressamente quanto à sua intenção - ou não - de recorrer. Inteligência do art. 190, I, § 2º do ECA.
Acórdão
ACORDAM os integrantes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto da Juíza Relatora.
