Art. 192 da Lei de Falência em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. Falência. Habilitação de crédito. Cabimento do recurso de apelação à vista do disposto no art. 192 da Lei de Falencias combinado com o art. 97 do Decreto-Lei nº 7.661 /45. Precedente do STJ. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Insurgência restrita à condenação ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do administrador judicial e ao valor da verba honorária. Não acolhimento. Honorários de sucumbência são devidos ao administrador judicial, em habilitação ou impugnação ao crédito, pois além de atuar como administrador, também atua como advogado. Entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Administrador que, no caso, impugnou a habilitação do crédito. Êxito da ação revocatória, tornando os negócios jurídicos que originaram o crédito ineficazes em relação à massa falida. Honorários devidos. Pretensão de minoração da verba, por meio da apreciação equitativa. Impossibilidade. Regra inserta no § 8º do art. 85 do CPC que é aplicável de forma subsidiária à do § 2º. Precedente da 2ª Seção do STJ. Valor da causa ou proveito econômico não irrisório, tampouco inestimável. Correta aplicação do § 2º do citado dispositivo. Honorários fixados no patamar mínimo legal. Impossibilidade de redução. Sentença mantida. Majoração dos honorários sucumbenciais em grau recursal (art. 85 , § 11 , CPC ). RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - XXXXX-36.2001.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGERIO RIBAS - J. 28.03.2022)

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DIREITO INTERTEMPORAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. MOEDA ESTRANGEIRA. PROCESSAMENTO DE CONCORDATA PREVENTIVA ANTERIOR, COM SUBSEQUENTE MIGRAÇÃO PARA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REQUERIMENTO DE CONSERVAÇÃO DA VARIAÇÃO CAMBIAL COMO PARÂMETRO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO, NOS TERMOS DO ART. 50 , § 2º , DA LEI Nº 11.101 /2005. IMPOSSIBILIDADE. CRÉDITO QUE JÁ SE ENCONTRAVA SOB OS EFEITOS DO DECRETO-LEI Nº 7.661 /45, DEVENDO A CONVERSÃO OCORRER PELO CÂMBIO DO DIA EM QUE MANDOU PROCESSAR A CONCORDATA (ART. 213). 1. Os processos de falência e concordata ajuizados antes da vigência da Lei n. 11.101 /2005 serão regidos pela lei falimentar anterior, nos termos do art. 192 , caput, sendo as exceções definidas nos respectivos parágrafos do dispositivo. 2. No tocante à habilitação dos créditos em moeda estrangeira e ao momento de sua conversão, estabelecia o art. 213 da antiga lei de falencias que "os créditos em moeda estrangeira serão convertidos em moeda do país, pelo câmbio do dia em que for declarada a falência ou mandada processar a concordata preventiva, e só pelo valor assim estabelecido serão considerados para todos os efeitos desta lei". O § 2º do art. 50 da Lei nº 11.101 /2005, por outro lado, determina que, "nos créditos em moeda estrangeira, a variação cambial será conservada como parâmetro de indexação da correspondente obrigação e só poderá ser afastada se o credor titular do respectivo crédito aprovar expressamente previsão diversa no plano de recuperação judicial". 3. No caso, houve a migração da concordata preventiva para a recuperação judicial, situação em que, nos termos do art. 192 , § 3º , da Lei nº 11.101 /2005, o processo de concordata será extinto e os créditos submetidos à concordata serão incluídos na recuperação judicial no seu valor original, deduzidas as parcelas pagas pelo concordatário. 4. Assim, o valor original do crédito a ser inscrito na recuperação judicial deve ser, nos termos da própria redação do dispositivo (art. 192, § 3º), como o montante primitivo e de acordo com a legislação de regência à época, o que, por óbvio, inclui o momento de sua conversão em moeda nacional. O crédito habilitado (ou que deveria ter sido) na data do processamento da concordata deve ser o mesmo adotado para fins de inclusão na recuperação judicial, notadamente porque o seu valor terá influência direta em relação a sua participação e direito de voto nas assembleias de credores ( LRF , art. 38 ). 5. Na hipótese, verifica-se que o próprio recorrente afirma, em diversas passagens, que houve habilitação na concordata preventiva. Portanto, como já havia concordata processada regendo o crédito da empresa, ainda que tenha havido sua migração para a recuperação judicial, não há como afastar o normativo de regência da época - art. 13 do Dec-Lei nº 7.661/65 -, devendo a conversão do seu crédito em moeda estrangeira para moeda do país ocorrer pelo câmbio do dia em que processada a concordata preventiva, nos termos dos §§ 2º e 3º da LRF . 6. Recurso especial não provido.