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Art. 192 da Lei de Falência em Doutrina
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Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosà vigência da lei mencionada, não implica retroatividade em prejuízo da massa falida, como entendeu o Tribunal de origem, pois, nos termos do art. 192 da Lei 11.101 /2005, tal lei “não se aplica aos processos... FALÊNCIA DECRETADA APÓS O ADVENTO DA LEI 11.101 /2005. MULTA MORATÓRIA. INCIDÊNCIA. 1... de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei nº 7.661 , de 21 de junho de 1945”, podendo-se afirmar, a contrario sensu, que a Lei 1…Tratado de Direito Empresarial - Vol. V - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosNo entanto, a anterior Lei de Falencias terá ainda uma sobrevida, para cuidar da conclusão dos casos previstos no art. 192 acima, ficando, para o demais, revogada... É imperativo que leis que se assemelham a códigos – e a Lei de Recuperação e Falencias é um verdadeiro código que cuida das crises empresariais – tragam disposições especiais, gerais e transitórias, para... de 9 de fevereiro de 2005 ; III – as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005 …- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosdos atos processuais, optou o CPC/2015 , preponderantemente , pela última (como, aliás, o fizera o CPC/1973 , como revela seu art. 1.211 ; para um exemplo de aplicação da teoria da unidade, cf. art. 192... da Lei 11.101 /2005, segundo o qual referida lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Dec... O art. 189 , caput , da Lei 11.101 /2005 (Recuperação Judicial e Falência), com a reforma da …
Lei de Recuperação de Empresas e Falência - Ed. 2022
2022 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA anterior lei de falencias terá ainda uma sobrevida, para cuidar da conclusão dos casos previstos no art. 192 acima, ficando, para o demais, revogada... de 9 de fevereiro de 2005; III – as disposições previstas no caput do art. 82-A da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005; IV – as disposições previstas no inciso V do caput do art. 158 da Lei nº... no período previsto no art. 61 da Lei nº 11.101 , de 9 de fevereiro de 2005. § 3º As disposições de natureza penal somente se aplicam aos …Recuperação de Empresas - Ed. 2023
2023 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA Lei nº. 11.101 /2005 (chamada de Lei de Recuperação e Falência , LREF ou LRF ) trata dos dois procedimentos... A Lei nº. 11.101 /2005 comprovadamente melhorou o mercado de crédito brasileiro... “Recuperação judicial” é um procedimento específico disciplinado na Lei de Recuperação e FalênciaComentários à Lei de Recuperação de Empresas
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraAs normas procedimentais reguladas na Lei n.º 11.101 /05, tais como a disposição do art. 183 , em respeito à determinação do art. 192 da norma, somente se aplicam aos casos posteriores à sua vigência... ART. 181 DA LEI Nº 11.101 /05. EFEITOS DA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO... Crime do art. 175 da Lei nº 11.101 /05 (3º fato). d) Os efeitos da condenação, previstos no art. 181 da Lei nº 11.101 /05 , não são automáticos, sendo necessária fundamentação de sua imposiçãoMostrar todos resultados11.101 /2005... A norma evidencia, além disso, a incompatibilidade entre o regramento da revogada Lei de Falencias e aquele da atual Lei n.º 11.101 /2005 – diplomas legais que são, do ponto de vista técnico, tão distantes... Trata-se de regra de transição prevista para a época da entrada em vigor da Lei n.º 11.101 /2005Lei de Recuperação de Empresas e Falência: Lei 11.101/2005 - Comentada Artigo por Artigo
2021 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultadosA anterior lei de falencias terá ainda uma sobrevida, para cuidar da conclusão dos casos previstos no art. 192 acima, ficando, para o demais, revogada... O artigo estabelece que, não existindo normas processuais na Lei 11.101 /2005 que regulem um determinado caso, o aplicador do Direito (incluindo seus destinatários) deverão, em caráter subsidiário, recorrer... 206, que estabelecia a intimação pessoal das partes e de seus representantes, foi corretamente objeto da interpretação que redundou na …- Encontrados nesta obraMostrar todos resultadosdos atos processuais, optou o CPC/2015 , preponderantemente , pela última (como, aliás, o fizera o CPC/1973 , como revela seu art. 1.211 ; para um exemplo de aplicação da teoria da unidade, cf. art. 192... da Lei 11.101 /2005, segundo o qual referida lei não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Dec... O art. 189 , caput, da Lei 11.101 /2005 (Recuperação Judicial e Falência), com a reforma da …
Curso Avançado de Direito Comercial
2020 • Editora Revista dos TribunaisEncontrados nesta obraMostrar todos resultados/2005, nos termos e condições do art. 192 . § 2.º , da LRE pode requerer a recuperação judicial, caso não esteja inadimplente com relação às obrigações assumidas na concordata... A execução contra devedor solvente, ainda que empresário, submeter-se-á às normas do processo civil; já a recuperação judicial deverá ser desenvolvida a partir das normas da lei especial, a Lei 11.101... Preleciona ainda (p. 78): “o comerciante a que fazia referência a Lei de Falencias anterior era o agente econômico …