Art. 1920 da Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA PROVER O APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a compensação de alimentos fixados em pecúnia com aqueles pagos in natura. Entende-se que o pagamento de forma diferente da estipulada pelo juízo deve ser entendido como mera liberalidade. 1.1. Todavia, deve-se ponderar que o princípio da não compensação do crédito alimentar não é absoluto, podendo ser flexibilizado para impedir o enriquecimento indevido de uma das partes. Nesse contexto, o STJ tem admitido, excepcionalmente, a compensação de despesas pagas in natura referentes à moradia, saúde e educação, por exemplo, com o débito oriundo de pensão alimentícia. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido.

art. 1.920 ). 3... e independe de comprovação, porquanto decorre do desenvolvimento físico e psicológico próprio da idade, abrangendo gastos com alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário, entre outros ( CC... na exordial, é notório que os alimentos devem ser fixados não apenas para suprir as necessidades básicas do alimentando, mas também para lhe proporcionar o mesmo padrão de vida ostentado pelo genitor. 02

pois o pagamento das mensalidades diretamente pelo Recorrente não configura hipótese de compensação, mas sim de adiantamento da pensão alimentícia, bem como contrariedade ao artigo 1.920 do Código Civil Brasileiro... O recorrente, em suas razões recursais, além de dissídio jurisprudencial, alega violação aos arts. 535 , II , e 548 do Código de Processo Civil e 373 , II , e 1920 do Código Civil , sustentando, em síntese... Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator Documento: XXXXX Despacho / Decisão - DJe: 27/02/2015