Art. 195, Inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 195, Inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20128260100 SP XXXXX-63.2012.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. Sentença julgou improcedente a pretensão autoral. Inconformismo da autora. Conjunto probatório que atesta a comercialização de produtos contrafeitos pelo requerido. Mercadorias que ostentam, indevidamente, marca nominativa titularizada pela autora. Infração marcária configurada. Inteligência do artigo 189 , inciso I , da Lei n.º 9.279 /96. Prática de concorrência desleal específica. Inteligência do art. 195 , inciso V , da Lei nº. 9.279 /96. Ignorância em relação à contrafação. Irrelevância. Atos ilícitos que independem de comprovação de especial estado de consciência do agente infrator. Danos materiais. Apuração em sede de liquidação de sentença, nos termos dos arts. 208 a 210 da Lei de Propriedade Industrial . Inteligência do Enunciado do VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP. Danos morais in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260404 SP XXXXX-05.2019.8.26.0404

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA. Infração marcária e concorrência desleal. Ocorrência. Autora possui registro da marca para o segmento de farmácia de manipulação. Utilização indevida de marca registrada. Condutas ilícitas tipificadas nos art. 189 , I e 195 , V da LPI . Responsabilidade civil configurada. Danos materiais a serem apurados, em sede de oportuna liquidação, nos moldes do art. 210 da LPI . Danos morais in re ipsa. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260100 SP XXXXX-93.2019.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. Contrafação de modelos de roupas. Ocorrência. Laudo pericial, produzido em ação de produção antecipada de provas, confirmou o plágio do design das criações da requerente. Conduta da requerida excedeu os limites de referenciamento. Prática abusiva. Inteligência dos incisos V e VI do art. 195 da LPI . Obtenção de vantagens comerciais indevidas. Design das roupas não registrado perante o INPI. Possibilidade de tutela, contudo, através dos expedientes destinados a coibir a concorrência desleal. Replicação das peças de vestuário. Potencial confusão ao público consumidor. Responsabilidade civil configurada. Inteligência dos arts. 927 /CC e 209 /LPI . Danos morais in re ipsa. Precedentes. Sentença de parcial procedência mantida. RECURSO DESPROVIDO.

Mais Jurisprudência (+651)

Peças Processuais que citam Art. 195, Inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • Aditamento à Denúncia - TJSP - Ação Violação de Direito Autoral - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - de Angelotti Licenciamento, Publicidade e Promoções

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.26.0001 em 20/04/2023 • TJSP · Foro · Foro Regional I - Santana da Comarca de São Paulo, SP

    incisos I , II , III , IV , V , VIII e XIII , da Lei 9.279 /96... incisos I , II , III , IV , V , VIII e XIII , da Lei 9.279 /96... DO DIREITO As condutas dos QUERELADOS se enquadram nos delitos previstos no artigo 189 , inciso I e artigo 195 , incisos I , II , III , IV , V , VIII e XIII , ambos da Lei 9.279 /96, pelas razões a seguir

    Violação De Direito Autoral • Crimes Contra A Propriedade Intelectual • Direito Penal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes de Concorrência Desleal - Crimes contra a Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0322 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP

    inciso V , da Lei 9.279 /96... XI , do artigo 195 , da Lei 9.279 /96, em concurso material, sendo que ao delito do inciso V se aplica também a causa de aumento do crime continuado... Com efeito, ao manifestar-se sobre a imputação do crime do artigo 195 , inciso XI , da Lei 9.279 /96, vinculada ao negócio realizado com "BRF Distribuidora de Plásticos Ltda.", o parecer afirmou que "a

    Crimes De Concorrência Desleal • Crimes Contra A Propriedade Industrial • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

  • Petição Intermediária - TJSP - Ação Crimes de Concorrência Desleal - Crimes contra a Propriedade Industrial

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2019.8.26.0322 em 27/04/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Lins, SP

    inciso V , da Lei 9.279 /96... XI , do artigo 195 , da Lei 9.279 /96, em concurso material, sendo que ao delito do inciso V se aplica também a causa de aumento do crime continuado... Com efeito, ao manifestar-se sobre a imputação do crime do artigo 195 , inciso XI , da Lei 9.279 /96, vinculada ao negócio realizado com "BRF Distribuidora de Plásticos Ltda.", o parecer afirmou que "a

    Crimes De Concorrência Desleal • Crimes Contra A Propriedade Industrial • Crimes Previstos Na Legislação Extravagante • Direito Penal

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Diários Oficiais que citam Art. 195, Inc. V do Código de Propriedade Industrial - Lei 9279/96

  • DJGO 13/01/2023 - Pág. 3923 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 12/01/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    incisos III , IV e V , da Lei 9.279 /96... Aos 01/02/2022, foi declarada extinta a punibilidade dos autores dos fatos em relação ao crime previsto no artigo 195 , incisos III , IV e V , da Lei 9.279 /96, diante da renúncia expressa da vítima ao... apresentada por TOP MÁGICO LTDA , representada por sua administradora Adriana Helena Santos , em desfavor de LEDA DAIANE SABINO NUNES e EDIVANIO DE LIMA SABINO , imputando-lhes as condutas descritas no artigo 195

  • STJ 10/02/2020 - Pág. 3482 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 09/02/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    O TJRJ, ao analisar os embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 124 , I , VI e XIX , 129 , 131 , 139 , parágrafo único , e 195 , III e V , da Lei nº 9.279 /96 e 427... III e V , da Lei nº 9.279 /96; e 186 , 402 e 427 do CC/02 , sob os seguintes argumentos: (1) existência de omissões no acórdão não sanadas no julgamento dos embargos de declaração; (2) ilegitimidade... apontando, além de dissídio jurisprudencial, ofensa aos arts. 3º , 6º , 264 , 535 , II , e 557 , § 2º, do CPC /73; 87 da Lei nº 9.615 /98; 124 , I , VI e XIX , 129 , 131 , 139 , parágrafo único , e 195

  • DJGO 12/05/2021 - Pág. 2412 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 11/05/2021 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    em desfavor de Flávio Leandro Palmerston Abrantes, Daniel Barros Lins e Rodolpho Alício Cardoso Marques pela suposta prática dos crimes previstos no artigo 195 , III , IV , V , XI e XII , da Lei nº 9.279... da Lei nº 9.279 /96, c/c artigo 69 do Código Penal DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de queixa-crime ajuizada por Fabrício Landim Gajo, Paolla Carvalho Inácio e Fabrício Landim Gajo Sociedade de Advogados... /96, c/c artigo 61 , II , c e 69 do Código Penal

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