Art. 196 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC )- AÇÃO DE COBRANÇA - COTAS CONDOMINIAIS - PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL - INCIDÊNCIA DO 206 , § 5º , I , DO CC/02 - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA. 1. Com efeito, concernente à afirmativa de contrariedade aos artigos 189 , 192 , 196 do CC/02 ; 12, § 2º, da Lei n. 4.591 /64; 585 , II, 1.314 e 1.350 do CPC , constata-se que o conteúdo normativo desses dispositivos não foi objeto de análise pela instância ordinária, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente. Além disso, nas razões do especial deixou a insurgente de apontar eventual violação do artigo 535 do CPC , razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte, de seguinte teor: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". 2. No tocante à tese de violação aos Capítulos VI e VII do CC, artigos 1.350 e seguintes do CPC , ressalte-se que o recurso especial é de fundamentação vinculada, no qual o efeito devolutivo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Assim, a expressão "seguintes" e alegação genérica de afronta a Capítulos do CC, sem particularizar os dispositivos legais supostamente vulnerados, não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida, sendo forçosa a incidência da Súmula 284 /STF. 3. A pretensão de cobrança de cotas condominiais, por serem líquidas desde sua definição em assembleia geral de condôminos, bem como lastreadas em documentos físicos, adequa-se com perfeição à previsão do art. 206 , § 5º , inc. I , do CC/02 , razão pela qual aplica-se o prazo prescricional quinquenal. Incidência da Súmula 83 /STJ. 4. Agravo regimental desprovido.

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA - GESTANTE (por violação do artigo 2º , do CCB , artigo 611 , parágrafo 1º , da CLT , artigos 1º, III e IV, 5º, V, X, XXXV, XLI, LIV, 6º e 7º, incisos XVIII e XXVI da CF/88, artigo 10, alínea b, II do ADCT, artigos 196 , 187 , 927 do CCB , contrariedade à Súmula 244 do TST). A decisão regional contraria a Súmula 244 do TST, segundo a qual: "1 -"O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, b do ADCT)"(Súmula nº 244, item I, desta Corte). 2 -"O ajuizamento de ação trabalhista após decorrido o período de garantia de emprego não configura abuso do exercício do direito de ação, pois este está submetido apenas ao prazo prescricional inscrito no art. 7º, XXIX, da CF/1988, sendo devida a indenização desde a dispensa até a data do término do período estabilitário"(Orientação Jurisprudencial nº 399 da SBDI-1 desta Corte)". Recurso de revista conhecido e provido. ACIDENTE DE TRABALHO (por violação dos artigos 74 , parágrafo 2º da CLT , artigos 196 , 187 , 927 do CCB e contrariedade à Súmula 338 do TST). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou da Carta Magna , ou ainda a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido.