Art. 198, § 1 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452/43 em Todos os documentos

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE.DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CAUSALIDADE. Acervo probatório suficiente ao reconhecimento da concausalidade entre a doença apresentada pelo autor no ombro direito e sua atividade laboral como "Trabalhador de Conservas", abastecendo a máquina "despolpadeira" de frutas, por meio de um caneco, realizando de 20 a 30 movimentos por minuto, e com excesso de peso no carregamento de bombonas, por meio de carrinhos, com até 200 quilos de frutas. Existência nos autos de atestado de saúde ocupacional admissional indicando, em seu corpo, o risco ergonômico a que o autor estava exposto no ambiente de trabalho. Ausência de Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) e de Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional (PCMSO), exigidos pelas NRs 09 e 07 da Portaria 3.214/78 do MTE. Atividades executadas pelo autor na posição ortostática, com movimentos repetitivos de elevação de membro superior direito e com sobrecarga, envolvendo risco ocupacional direto e constante. Omissão frente ao dever de zelar pela saúde física e psíquica do trabalhador que, sem dúvida, contribuiu para o surgimento/agravamento da patologia. Apelo provido.INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Danos morais existentes in re ipsa, ou seja, encontram-se evidenciados pela simples verificação da ofensa ao bem jurídico, no caso, à integridade física do demandante. Notório, ademais, o fato de as lesões decorrentes da patologia terem acarretado sofrimento ao trabalhador, que deve ser devidamente indenizado. Abalo moral também evidenciado pela dor física e emocional provocada pela doença e pela limitação imposta às atividades diárias, profissionais ou não. Valor da indenização que deve ser suficiente para permitir possa o ofendido amenizar sua dor e habilitar-se a enfrentar com dignidade o seu convívio sócio-familiar. Consideradas as peculiaridades do caso concreto, em especial a configuração da concausa à patologia, reputa-se fazer jus o trabalhador ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, valor inserido nos parâmetros utilizados por esta Turma Julgadora diante da apreciação de situações similares. Recurso parcialmente provido.