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37 IX CF/88 e art. 9º e 16º da Lei nº 11.350 /2006). 2... INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI8.036/90. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E FGTS DEVIDOS. SENTENÇA ILÍQUIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SERÃO FIXADOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REVISÃO DE OFÍCIO... 1.029 , § 1º , do CPC/2015 e no art. 255 , §§ 1º e 2º, do RISTJ
19-A da Lei n. 8.036/90." ( REsp XXXXX/ES , Rel... A parte recorrente aponta violação ao art. 1.026 , § 2º , do CPC... AUSENCIA DOS LINDES DO ART. 1.022 DO CPC . 1. O acordão embargado não realizou a analise de constitucionalidade do artigo 2º, III, IV e V da Lei-RS nº 12.910 /08, em cotejo com o artigo 93, V da CF
19-A da Lei n. 8.036/90." ( REsp XXXXX/ES , Rel... ANTE O EXPOSTO , acolho os embargos de declaração, com fins integrativos, para afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026 , § 2º , do CPC ). Publique-se... A parte embargante afirma a existência de omissão na decisão recorrida, pois a decisão embargada não teria examinado a alegada violação ao art. 1.026 , § 2º , do CPC a fim de afastar a multa aplicada
FGTS,e,que, só aceitam pagamento em dinheiro por intermédio da pdtec. 7- Os autores querem abater parte da dívida do financiamento com os valores do FGTS do autor,nos termos do artigo 20,inciso V da Lei8.036... Ressalte-se, não se pode olvidar da função social da lei,mormente no sentido de apaziguar os conflitos, devolvendo a segurança jurídica aos envolvidos. 11- DA TUTELA DE URGÊNCIA,ART. 303 ,DO CÓDIGO DE... portador do RG n.º SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o n.º , e ela, enfermeira, portadora do RG n.º e inscrito no CPF/MF sob o n.º , email: , residentes e domiciliados na º andar, prédio 2 - Ed Granada
IV- Sobre o assunto, a Lei n.° 8.036/90, art. 20, inciso IV, determina o seguinte: A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações :... 20, inciso VIII, da Lei 8.036/90 , pelos motivos de fatos e de direito a seguir aduzidos: I- O requerente é filho 2 de , que Faleceu no dia 01 de dezembro de 2016, sem deixar bens a inventariar, e deixou... portadora do RG n° , e inscrita no CPF n° , domiciliada em Itapeva, na , por sua Advogada 1 , vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer A L V A R Á J U D I C I A L Com fundamento no art
7º, XVII, ), 13º salários inteiros relativos aos anos de 2020, 2021 e 2022, e no FGTS ( caput do art. 15 da Lei nº 8.036/90) + 40% ( ex vi art. 18, § 1º, da Lei 8.036/90)... 2020/2021 E 2021/2022, AMBAS ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL (ART. 7º, XVII, ), 13º SALÁRIOS INTEIROS RELATIVOS AOS ANOS DE 2020, 2021 E 2022, E NO FGTS ( CAPUT DO ART. 15 DA LEI Nº 8.036/90) + 40%... de 2017. (...) § 2º Para fim do que dispõe o art. 840 , §§ 1º e 2º , da CLT , o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil
somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90)... somente é alcançada mediante o respectivo depósito em conta vinculada (art. 26-A da Lei nº 8.036/90)... Contribuições sociais e imposto de renda apurados mensalmente (art. 43, §3º da Lei nº 8.212/91, art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e Súmula nº 368/TST)
O art. 26, parágrafo único, da Lei n.º 8.036/90, por sua vez, dispõe que: [...]... LEI Nº 8.036/90... Do quanto se extrai dos arts. 15 e 18, § 1.º, da Lei n.º 8.036/90, os valores pertinentes ao FGTS e, na hipótese de despedida imotivada, o valor correspondente à multa de 40% devem ser depositados na conta
(art. 130, I c/c art. 146 da CLT). FGTS e multa de 40% (lei 8036/90, arts. 15 e 18), tudo em adstrição aos pedidos (art. 141 do NCPC)... Deverá a parte autora comprovar que não é optante do saqueaniversário, conforme art. 20-A da lei 8.036/90, com redação dada pela lei 13.932/2019, no prazo de 05 dias após o trânsito em julgado, para que... A opção pelo saque-aniversário impede o saque após a rescisão contratual, sendo permitido o levantamento apenas da multa de 40% (art. 20-D, §7º da Lei 8.036/90)