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Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC e 2º, "caput"e parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei 9.784 /99... MINISTRO SÉRGIO KUKINA Relator AREsp 422963 2013/XXXXX-2 Página 5 de 1... Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados ante a inexistência dos vícios elencados no art. 535 do CPC
AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. LEGALIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. NECESSIDADE. SÚMULA 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. O exame da controvérsia exigiria, necessariamente, a interpretação de dispositivos da Lei 4.878 /65, diploma que, aplicado no âmbito do Distrito Federal, possui natureza de local, circunstância que torna inviável seu exame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 280 /STF. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
do Distrito Federal, o que viola frontalmente o princípio da legalidade estrita, positivado no art. 2º caput da Lei nº 9.784 ⁄99... Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 535 do CPC e 2º,"caput"e parágrafo único, incisos VIII e IX da Lei 9.784 ⁄99... Dest'arte, não alegada violação ao art. 535 do CPC , incide, na espécie, a Súmula 211⁄STJ. 2
Municipal nº3.8099/09. 2... PROCURADOR DO MUNICÍPIO DE ARACAJU ASSESSOR DA PGM - MATRÍCULA Nº 422963... 83 da Lei n. 11.101 /2005
Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 172 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei... (s) 422963, 470561 em anexo, referente ao(s) exercício(s) de 2015, pelo que requer: a) A citação do(s) devedor(es), ou quem de direito, através de Correio para o pagamento do débito no prazo de 5 (cinco... Atualizado 11/2015 03/11/2015 118,07 3,40 6,26 11,90 139,63 12/2015 04/12/2015 113,64 2,26 6,26 11,90 134,06 Total Incorporado: 231,71 5,66 12,52 23,80 273,69 CEP Certidão de Dívida Ativa - N° 422.963
Oficial de Justiça a cumprir todas as diligências nos termos da permissão contida no art. 212 e parágrafos, do Código do Processo Civil, prosseguindo-se nos termos da Lei... JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GUARULHOS 1 - A., Cite-se deferida penhora. 2 - Em caso de pagamento ou de não oferecimento de embargos, fixo os honorários advocatícios em 10%... (s) XXXXX, 422963, 468940 em anexo, referente ao(s) exercício(s) de 2016, 2016, 2016, pelo que requer: a) A citação do(s) devedor(es), ou quem de direito, através de Correio para o pagamento do débito
Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099 /95)... Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099 /95. FUNDAMENTO E DECIDO... Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE BARBANO MARTINS (OAB 422963/SP), CAIO HENRIQUE BARBANO MARTINS (OAB 422963/SP), CAIO HENRIQUE BARBANO MARTINS (OAB 422963/SP), CAIO HENRIQUE BARBANO MARTINS (OAB 422963/
II , da Lei 9.099 /95. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 , da Lei 9.099 /95)... Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41 , § 2º , Lei 9.099 /95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo em 48 horas a contar... Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41 , § 2º , Lei 9.099 /95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas a contar
2º , Lei 9.099 /95), que devem nortear o procedimento dos juizados especiais cíveis... Assim sendo, declaro preclusa a oportunidade de oferecer embargos, os quais deveriam ter sido ofertados na audiência mencionada, nos termos do art. 53 , § 1º , da Lei 9.099 /95... Intime-se. - ADV: CAIO HENRIQUE BARBANO MARTINS (OAB 422963/SP), CAIO HENRIQUE BARBANO MARTINS (OAB 422963/SP) Processo XXXXX-04.2023.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização