Art. 2, § 3 da Lei 4502/64 em Todos os documentos

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. NÃO - CUMULATIVIDADE. DEVER DE "FISCALIZAÇÃO CRUZADA". RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ART. 136 , CTN . EXCEÇÕES. ARTS. 62, 63 E 83, LEI N. 4.502 /64. PRESUNÇÃO DE CULPA IN ELIGENDO QUE PODE SER ILIDIDA. COMPROVAÇÃO DE BOA-FÉ. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 509/STJ E DO REPETITIVO RESP. N. 1.148.444/MG.1. O art. 136 do CTN dispõe que, "salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifei). Redação semelhante consta do art. 64, § 2º, da Lei n. 4.502 /1964: "Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infrações independe da intenção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato" (grifei). Tal significa que a responsabilidade objetiva por infrações tributárias não é absoluta, pois admite exceções legais .2. No caso existe legislação especial constante dos arts. 62, 63 e 83 da Lei nº 4.502 /1964, onde as obrigações de "fiscalização cruzada" dos adquirentes de produtos sujeitos ao IPI foram delimitadas. Trata-se de caso clássico de presunção de culpa in eligendo, restando ilidida a responsabilidade do adquirente se demonstrado nos autos que o estabelecimento foi diligente com seus deveres pois: a) examinou a documentação dentro dos limites que lhe eram possíveis; b) não encontrou falta; c) recebeu o produto apenas acompanhado de nota fiscal; d) foi demonstrada a veracidade da compra e venda, e e) não houve declaração pública anterior do Fisco no sentido de que havia irregularidade na documentação. Ou seja, o adquirente se exime da presunção de culpa in eligendo na utilização da nota irregular (art. 83, II, segunda parte, da Lei n. 4.502 /64) se demonstrar que não foi negligente ou imprudente na escolha do fornecedor, caracterizando assim a sua boa-fé .3. Caso concreto em que a Corte de Origem assentou como pressupostos fáticos: que houve pagamento efetivo das notas fiscais discriminadas (veracidade da compra e venda); que as notas fiscais expedidas continham todas as informações que conduziram à aparência de legalidade (exame da documentação dentro dos limites possíveis ao adquirente); e que não restou comprovado que os pagamentos, no valor integral das notas fiscais, foram efetuados de modo fraudulento pela adquirente, em conluio com a empresa fornecedora (ausência de dolo) .4. Aplica-se, por analogia, o recurso repetitivo REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 14/4/2010, DJe 27/4/2010, e a Súmula nº 509/STJ, in verbis: "É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando demonstrada a veracidade da compra e venda" .5. Agravo interno não provido.

tributário, EXECUÇÃO FISCAL. CDA. PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. TAXA SELIC. ENCARGO LEGAL. importação. lançamento de tributos e multas. multa pela entrega a consumo de mercadoria importada irregular ou fraudulentamente. validade. cumulação de multa de ofício agravada e multa por subfaturamento. punição dupla da mesma infração. exclusão da multa administrativa. 1. Consoante disposto no art. 3º da Lei nº 6.830 /80, a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez. A CDA que fundamenta o executivo fiscal preenche todos os requisitos exigidos no art. 2º . § 5º da LEF . 2. O discriminativo do débito previsto no artigo 614 , II , do CPC não é obrigatório nas execuções fiscais, regidas por legislação específica (Lei nº 6.830 /80). 3. Não houve, no caso, aplicação de pena de perdimento e sua posterior conversão em multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão de as mercadorias não terem sido localizadas ou terem sido consumidas. Por conseguinte, correta a aplicação de multa pela entrega para consumo de mercadoria importada irregularmente ou fraudulentamente (Lei nº 4.502 /1964, art. 83, inciso I; DL nº 400 /68, art. 1º , regulamentados pelo Decreto nº 4.543 /2002, art. 631). 4. A multa de ofício agravada (art. 44 , inciso II , da Lei nº 9.430 /1996 e art. 80 , inciso II , da Lei nº 4.502 /1964) não pode ser aplicada cumulativamente com a multa por infração administrativa ao controle de importações - subfaturamento do preço ou valor da mercadoria (art. 169 , inciso II do DL nº 37 /66), visto que ambas visam a recolher menor valor de tributos na importação. O subfaturamento consiste na infração meio, cujo fim é a redução dos tributos devidos na importação. Punida a infração fim, mediante a exigência de multa de ofício agravada, deve ser afastada a penalidade sobre a infração meio, pois, do contrário, estar-se-ia admitindo a dupla punição a mesma infração. 5. Aplicabilidade da taxa SELIC, a teor do disposto no artigo 13 da Lei nº 9.065 /95. 6. A Corte Especial deste Tribunal firmou o entendimento de que o referido encargo legal é constitucional, tanto sob o aspecto formal quanto material. 7. Apelação parcialmente provida. Vencido o Relator no tocante à exclusão da multa por subfaturamento.