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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 5 do Artigo 2 da Lei nº 6.830 de 22 de Setembro de 1980
Art. 2º - Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
§ 5º - O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter:
I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e, sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros;

DJRJ 03/09/2018 - Pág. 448 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais03/09/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Execução fiscal. , também o óbito (art. 107 da Lei de Registros Publicos ). Ao contrário, o art. 2º, § 5º, inc. I, da Lei de Execuções Fiscais dispõe em sentido oposto....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 5222240820148260090 SP 0522224-08.2014.8.26.0090

JurisprudênciaData de publicação: 18/08/2015

Decisão: IV , 586 e 618 , inc. I , todos do CPC , c.c art. 2º, § 5º, inc....I, da Lei de Execuções Fiscais, em razão da ilegitimidade passiva do executado....O caso em essência, revela que a hipótese seria de mera aplicação do artigo 26 da Lei de Execução Fiscal...

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70070168919 RS

JurisprudênciaData de publicação: 08/08/2016

Decisão: . 2º, § 5º, inc. I, da Lei das Execuções Fiscais. e Execução Fiscal à luz da Doutrina e da Jurisprudência", Livraria do Advogado, 5ª ed., Porto Alegre...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10126140026660001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2017
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE EXECUTADA - SUSPENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DO DEVEDOR - ART. 6º DO CC - NULIDADE DA CDA - ART. 2º , § 5º , INC. I , DA LEI Nº 6.830 /80. - Verificando que o nome constante da Certidão da Dívida Ativa, que embasa Execução Fiscal, é de pessoa falecida antes da constituição do crédito tributário, não há que se falar em substituição processual, concluindo-se, portanto, pela nulidade do título por descumprimento dos requisitos previstos no art. 2º , § 5º , inc. I , da Lei nº 6.830 /80.

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25778 PR 1999/0030155-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL DE FGTS. CEF NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109 , § 3º , C/C ART. 15 , INC. I , DA LEI N.º 5.010 /66. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 40 DO EXTINTO TFR. 1. Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, é competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. 2. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na Constituição Federal , no Código de Processo Civil e na Lei n.º 5.010 /66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes desta Corte e o enunciado da Súmula n.º 40 do TFR. 3. Competência do Juízo Estadual da Comarca de Ibaiti/PR

Encontrado em: DJ 10.09.2001 p. 270 - 10/9/2001 LEG:FED SUM:000040 (TFR) LEG:FED LEI: 005010 ANO:1966 ART : 00015 INC...:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00001 PAR:00003 ART :00005 INC:00055 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG..., EXECUTADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTÁRIO, FGTS, INSCRIÇÃO, DIVIDA ATIVA...

STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA CC 25778 PR 1999/0030155-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2001
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL DE FGTS. CEF NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA PROCESSUAL DA FAZENDA NACIONAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO EXECUTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, ART. 109 , § 3º , C/C ART. 15 , INC. I , DA LEI N.º 5.010 /66. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 40 DO EXTINTO TFR. 1. Atuando a CEF, na qualidade de substituta processual da Fazenda Nacional, na cobrança de débitos de FGTS devidamente inscritos na dívida ativa da União, é competente para julgá-la o juízo do foro do domicílio do réu. 2. Aplica-se ao caso em tela, as normas contidas na Constituição Federal , no Código de Processo Civil e na Lei n.º 5.010 /66, que dispõem sobre a fixação de competência nas ações de execução fiscal, conforme precedentes desta Corte e o enunciado da Súmula n.º 40 do TFR. 3. Competência do Juízo Estadual da Comarca de Ibaiti/PR.

Encontrado em: : 005010 ANO:1966 ART : 00015 INC:00001 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00578 PAR : ÚNICO CÓDIGO...DE PROCESSO CIVIL CF-1988 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00109 PAR:00001 PAR:00003 ART :00005 INC:...JUSTIÇA ESTADUAL, FORO, DOMICILIO, EXECUTADO, JULGAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, COBRANÇA, CREDITO TRIBUTÁRIO...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00949347520038190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2012
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 1999 A 2002. PRESCRIÇÃO. MUNICIPALIDADE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 219 , § 2º E § 3º , DO CPC . AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. REDAÇÃO DO ART. 174 , INC. I, DO CTN , ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 219 , PAR.5º , DO CPC . Recurso ao qual conheço e nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 577 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00399296820038190054 RIO DE JANEIRO SAO JOAO DE MERITI DIVIDA ATIVA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2012
EMENTA

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2000 A 2002. PRESCRIÇÃO. MUNICIPALIDADE DEIXOU TRANSCORRER IN ALBIS O PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 219 , § 2º E § 3º , DO CPC . AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 106 DO STJ. REDAÇÃO DO ART. 174 , INC. I, DO CTN , ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118 /2005. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO MUNICÍPIO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 219 , PAR.5º , DO CPC . Recurso ao qual conheço e nego-lhe seguimento, com fulcro no art. 577 , caput, do Código de Processo Civil .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20100636442 SC 2010.063644-2 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/06/2013
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. CDA. REQUISITOS FORMAIS PREVISTOS NO ART. 202 DO CTN E ART. 2º , § 5º , DA LEI N. 6.830 /80 SUFICIENTEMENTE CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CERTEZA E LIQUIDEZ. DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. SUSTENTADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A ATRAIR A INCIDÊNCIA DO ISS. AUSÊNCIA DE PROVAS ( CPC , ART. 333 , INC. I ). BASE DE CÁLCULO "POR DENTRO". LEGALIDADE. PRECEDENTES DO STF E STJ. MULTA FISCAL FIXADA NO PATAMAR DE 50% SOBRE O VALOR DO TRIBUTO. PERCENTUAL ADEQUADO E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Indicados os fundamentos legais na Certidão de Dívida Ativa é perfeitamente possível ao contribuinte identificar os motivos ensejadores da cobrança e promover a sua defesa" (AC n. , de Jaraguá do Sul, DJe de 2/8/2011). "É desnecessária a apresentação do demonstrativo de cálculo, em execução fiscal, uma vez que a Lei n.º 6.830 /80 dispõe, expressamente, sobre os requisitos essenciais para a instrução da petição inicial e não elenca o demonstrativo de débito entre eles. Inaplicável à espécie o art. 614, II, do CPC" (REsp n. 1138202/ES, rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º/2/2010). Muito embora a "industrialização por encomenda" seja considerada prestação de serviço pelo Superior Tribunal de Justiça (AgRg no Ag n. 1369818/PR , Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 11/03/2013), suficiente a atrair a incidência do ISS, é ônus processual da empresa contribuinte embargante ( CPC , art. 333 , inc. I ) comprovar de forma irrefutável nos autos que as operações sobre as quais o Fisco fez recair o ICMS não se tratavam de industrialização ou comercialização pura e simples, principalmente quando estas atividades estão claramente elencadas no seu contrato social. "É válida a inclusão do montante do ICMS em sua própria base de cálculo (cálculo 'por dentro'). Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça" (AgRg no REsp n. 1196876/SP , Min. Ham [...]...

Encontrado em: Procurador:  Marcelo Mendes (Procurador do Estado) (20583/SC) Apelação Cível AC 20100636442 SC 2010.063644-2

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL 51074 AC 19555 MS 91.03.019555-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/2007
EMENTA

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MUNICÍPIO DE AQUIDAUANA. SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO. ARTS. 3º , INC. I , 4º , INCS. I E II E 8º , PAR. ÚNICO , DO DECRETO Nº. 77.077 /76. ART. 4º, PAR.1º, D, ART. 5º, INC. III, PAR.2º, ART. 6º, PAR.3º, DO DECRETO Nº. 83.080 /79. ARTS. 2º , 3º , 4º, INC. I, 5º, INC. I E 6º, PARÁGRAFOS. 2º E 3º , DO DECRETO Nº. 89.312 /84. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA AUTONOMIA MUNICIPAL REJEITADA. NECESSIDADE DE PREEXISTÊNCIA DE CUSTEIO EM RELAÇÃO AO BENEFÍCIO. EQÜIDADE NA FORMA DE PARTICIPAÇÃO DO CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA. ART. 40 , PAR.13 , DA CF/88 . ART. 12, INC. I, G E 13 , DA LEI Nº. 8.212 /91. CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS. INVERSÃO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20 , PAR.4º , DO CPC . FAZENDA PÚBLICA. FIXAÇÃO PARCIMONIOSA. APELAÇÃO PROVIDA. REEXAME NECESSÁRIO TIDO POR SUBMETIDO. SENTENÇA DE 1º GRAU REFORMADA. 1. A resolução da controvérsia trazida a debate reside em se saber se os funcionários ocupantes de cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração pelo município, vinculavam-se ou não ao Regime Geral Previdenciário no período da dívida executada - março de 1982 a junho de 1986. 2. As afirmações de que tais servidores, que não têm direito à estabilidade, se encaixam na hipótese prevista no parágrafo 2º, do artigo 6º, do Decreto nº. 89.312 /84, e, por exercerem outra atividade abrangida pela Previdência Social Urbana, além daquela frente ao Município, já seriam naturalmente segurados, razão pela qual suas remunerações não integrariam a base de cálculo das contribuições devidas à previdência; são improcedentes. 3. Regulamentaram a questão da necessidade de recolhimento de contribuições previdenciárias sobre a remuneração de servidores públicos municipais a Lei nº. 3.807 /60 (LOPS), regulamentada pelos Decretos nºs 48.959 -A/60, 60.501/67, 72.771 /73, 77.077 /76, 83.080 /79 e 89.312 /84....

Encontrado em: Administração Financeira da Previdência Social - IAPAS para julgar improcedentes os presentes embargos à execução