Art. 2, § 5, Inc. I da Lei de Execução Fiscal em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC /1973 NÃO CONFIGURADA. NULIDADE DA CDA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO ART. 2º , § 5º , DA LEI 6.830 /1980. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 /STJ. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC /1973. 2. O afastamento da premissa fática estabelecida no acórdão recorrido, de que a CDA é nula por não conter os elementos indicados no art. 2º , § 5º , da LEF , não depende da exegese da legislação federal, mas sim da análise da prova dos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7 /STJ. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença de localização e funcionamento. Exercício de 2018. Extinção do feito. Reconhecimento, de ofício, de nulidade da certidão de dívida ativa. Acerto. Título executivo que não menciona o endereço completo da executada. Inobservância do estatuído no artigo 2º , § 5º , I , da Lei 6.830 /80. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição da certidão. Inteligência do artigo 2º , § 8º , da Lei 6.830 /80 e do artigo 317 do Código de Processo Civil . Recurso provido.

Execução fiscal. IPTU do exercício de 2002. A sentença julgou extinta a execução fiscal em virtude de ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos dos artigos 783 , 803 , inc. I e 485 , inc. IV , todos do CPC c/c art. 2º , § 5º , inc. I , da Lei 6.830 /80. Pretensão à reforma. Impossibilidade. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Inteligência da Súmula 392 do STJ. Manutenção da sentença extintiva. Nega-se provimento ao recurso, com a majoração dos honorários.