Art. 2, Inc. I, "f" do Decreto 9680/19 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E DE TESES JURÍDICAS ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. O cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em que configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado a situações idênticas por esta Corte Superior na apreciação e julgamento de recursos especiais pelas Turmas, Seções ou Corte Especial (arts. 546 do CPC e 266 do RISTJ). 2. A parte embargante aduz que quando se tratar de litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em lugares distintos, é viável a propositura da ação contra o INSS no foro de seu domicílio ou em qualquer Unidade da Federação por eles escolhida. 3. No primeiro paradigma invocado (REsp XXXXX/RS), a questão discutida foi tratada sob perspectiva diversa daquela apresentada no acórdão embargado e nas próprias razões recursais. Nesse julgado, entendeu-se que "nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, em que os autores são domiciliados em estados-membros diferentes, é possível o ajuizamento da ação contra União Federal no foro de seu domicílio, ou em qualquer unidade da federação por eles escolhida". Aplicou essa tese porque "com o advento da Lei n. 10.480 , de 2 de julho de 2002, que cria a Procuradoria-Geral Federal, a União (Fazenda Nacional) passa a responder em nome e atuar nos feitos relativos às suas autarquias, como, in casu, o INSS". 4. No acórdão embargado, a questão relativa à atuação da União em nome do INSS, por força da Lei n. 10.480 /02, não fora ventilada, sendo a controvérsia decidida apenas à luz do art. 100 , inc. IV , alíneas a e b , do CPC . 5. Em relação ao outro paradigma indicado ( REsp XXXXX/AL ), melhor sorte não socorre a parte embargante. No referido julgado, observa-se que havia litisconsórcio nos dois polos da demanda, sendo que no passivo figuravam como demandados o INSS e a União. Tanto assim que a causa foi decidida à luz do art. 109 , § 2º , da Constituição da Republica , cuja regra não se aplica às autarquias. 6. Havendo manifesta divergência entre as teses jurídicas e o quadro fático apresentados no acórdão embargado em relação àqueles relativos aos paradigmas, fica impossibilitado o conhecimento da divergência. Precedentes. 7. Embargos de divergência não conhecidos.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEGURO VEICULAR. SINISTRO COM DANOS MATERIAIS. NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR PARTE DA SEGURADORA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL POR PARTE DO SEGURADO. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC . ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO AOS AUTOS. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. I - A prova do dano moral resulta da simples comprovação do fato que acarretou a dor, o sofrimento, a lesão, aos sentimentos íntimos da vítima. Precedentes do STJ. ( REsp. 968.019/PI , Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 16.08.2007, DJ 17.09.2007 p. 280). II -Para a fixação do quantum indenizatório por danos morais, deve o Magistrado ser razoável e tomar todas as cautelas para que a indenização não seja fonte de enriquecimento sem causa, ao mesmo tempo em que não seja meramente simbólica, impondo-se sua redução quando exacerbada, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. In casu, reduzo a indenização por dano moral, fixada na sentença em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). III - Tratando-se de responsabilidade objetiva e contratual da empresa seguradora, os juros moratórios devem ser aplicados a partir da citação e acorreção monetária incide pela aplicação do Verbete nº 362 da Súmula do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). IV -Apelo parcialmente provido. Sem interesse do Ministério Público.