Art. 2, Inc. Ii da Lei 10257/01 em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL. CONFLITO ENTRE LEI MUNICIPAL E LEI FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF. REGULARIZAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS. CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. RECURSO QUE DEIXA DE ATACAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 /STJ. 1. O Tribunal de origem, ao decidir a quaestio iuris, consignou (fls. 1.343/e-STJ): "(...) Enfim, não tenho dúvida em afirmar que não padece de vício da inconstitucionalidade a Lei Municipal nº 3.401 /97, sendo plenamente lícito e válido o contrato de concessão real de uso firmado entre o Município e a empresa Autódromo." 2. Na hipótese dos autos, percebe-se que todas as questões suscitadas pelo Ministério Público Estadual têm como supedâneo pedido de declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum da Lei Municipal 3.041 /1997, tendo sido declarado pelo Sodalício a quo inexistir vício de inconstitucionalidade. 3. Descabe ao Superior Tribunal de Justiça se manifestar sobre a vexata quaestio, pois a análise de possível inconstitucionalidade de Lei Municipal ou de eventual conflito entre a referida lei local e lei federal é da competência do Supremo Tribunal Federal ( AgInt no REsp XXXXX/SC , Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016). 4. A análise da ilegalidade dos contratos de concessão ou respectiva prorrogação é inviável, seja pelo fato de tais contratos terem por fundamento a Lei Municipal, o que atrairia o óbice da Súmula 280 /STF; seja em razão de não ser admissível a revisão de cláusulas contratuais no Superior Tribunal de Justiça em virtude do disposto na Súmula 5 /STJ. 5. A irresignação também não merece prosperar, uma vez que o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais cuja ofensa se aduz, quais sejam 99 , I , e 100 do Código Civil ; art. 17 da Lei Federal 6.766 /79; art. 17 , § 2º , e art. 54 , caput, da Lei 8.666 /93; art. 2º , II , da Lei 10.257 /01; art. 1º da Lei 7.347 /85; e art. 7º do Decreto-Lei 271 /67 (alterado pela Lei 11.481 /2007). O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 /STJ. 6. No que diz respeito à regularização dos atos administrativos de estudo ambiental para operacionalização dos empreendimentos, o Tribunal de origem informou que tal questão já é objeto da Ação Popular XXXXX-7, o que atrai o óbice da Súmula 7 /STJ. 7. Por fim, o decisum monocrático foi claro ao estabelecer que a quaestio iuris envolve matéria constitucional, de competência do STF, argumento este contra o qual não se manifestou a parte recorrente, incidindo o óbice da Súmula 182 /STJ. 8. Agravo Interno não conhecido.

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL AFASTADA - ARTIGOS 127 E 129 , III , DA CF - DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL - ALTERAÇÃO IRREGULAR DO ZONEAMENTO URBANO - VIOLAÇÃO DAS DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS - DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. - Rejeitada preliminar de ausência de interesse de agir do Ministério Público, com base no disposto nos artigos 127 e artigo 129 , inciso III , da CF - Suscitada a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 5.729/16, do Município de Pouso Alegre, tem-se que a questão já foi apreciada pelo Órgão Especial em casos semelhantes, razão pela qual fica dispensada a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade, conforme estabelece o art. 949 , parágrafo único , do Código de Processo Civil - Nos termos da orientação do Superior Tribunal de Justiça, é possível "a declaração incidental de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos, em sede de ação civil pública, quando a controvérsia constitucional figurar como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do pedido principal" - Lei impugnada que viola as diretrizes da Constituição Federal e Estadual, por inobservância do devido processo legal participativo e pela ausência de estudo do impacto ambiental (artigos 37 da CF - princípio da impessoalidade-, artigo 30 , inc. VIII , da CF , artigo 182 da CF regulamentado pela Lei nº 10.257 /2001, art. 2º , II , artigo 225 , § 1º , IV , da Constituição Federal e artigo 224, § 2º, da Constituição Estadual)- Confirmada a sentença na remessa necessária, prejudicadas as apelações.