Apelação Cível – Administrativo. Processual civil – Sentença – Nulidade – Não enfrentamento de todas as causas de pedir e pedidos – Ocorrência – Aplicação da teoria da causa madura – Inteligência do art. 1.013 , § 3º , III , CPC – Conhecimento do mérito que não requer produção probatória e tampouco viola a garantia do contraditório e da ampla defesa ou o duplo grau de jurisdição. Medida cautelar inominada – Liminar concedida para determinar à municipalidade que se abstenha de realizar a demolição dos muros que cercam loteamento irregularmente fechado durante o trâmite da ação principal. Declaratória – Ato administrativo – Nulidade postulada – Pedido administrativo de fechamento de loteamento – Indeferimento – Determinação de abertura de loteamento irregularmente fechado durante a tramitação de processo administrativo. Ato administrativo – Nulidade – Decadência do direito da municipalidade decidir desfavoravelmente quanto ao pedido administrativo – Inteligência do art. 1º , caput e § 1º , Lei nº 9.873 /99 e art. 54 , Lei nº 9.784 /99 – Não ocorrência – Normas legais que tratam da prescrição no processo administrativo no âmbito da administração pública federal, de aplicação subsidiária – Ofensa ao art. 5º , LXXVIII , CF – Não ocorrência – Razoável duração do processo administrativo frustrada pela atuação da própria requerente – Decadência e/ou prescrição não constatadas – Nulidade inexistente. Ato administrativo – Nulidade – Requerente alega preencher os requisitos necessários à permissão de uso do espaço público que autoriza o fechamento do loteamento – Não ocorrência – Comprometimento do sistema viário – Requisito previsto no inciso II do art. 18 da Lei Municipal nº 8.736 /96 não preenchido – Aplicação, ademais, dos princípios da supremacia do interesse público e da indisponibilidade do interesse público, implicitamente previstos no art. 37 da CF – Nulidade inexistente. Ato administrativo – Nulidade – Ausência de motivação – Não realização do estudo de impacto viário, exigido pelos arts. 4º , VI , e 36 a 38 da Lei nº 10.257 /01, e do estudo de impacto de vizinhança, previsto na Lei Municipal nº 10.248/99 – Normas que não dispõem quanto à exigibilidade de realização dos referidos estudos para apreciação de pedido de fechamento de loteamento – Ofensa ao art. 50 da Lei nº 9.784 /99 – Não ocorrência – Ato administrativo que se funda em pareceres de órgãos administrativos – Falta de fundamentação – Não ocorrência – Pareceres de órgãos competentes para tratar a questão que integram o ato administrativo, fundamentando-o – Nulidade inexistente. Ato administrativo – Nulidade – Desvio de finalidade e ofensa aos princípios da finalidade pública e da impessoalidade (art. 37 , caput, CF ) e da igualdade (art. 5º , caput, CF )– Indeferimento do pedido administrativo de fechamento do loteamento que teria como verdadeira motivação beneficiar novos empreendimentos comerciais e residenciais aprovados e instalados nas imediações do loteamento – Não ocorrência – Loteamento localizado na região central da cidade, densamente povoada e naturalmente vocacionada a agregar polos geradores de tráfego em razão da proximidade com grandes rodovias e universidades, e cujo crescimento natural é considerado na elaboração e aprovação do Plano Diretor, com base no qual são analisados os pedidos de aprovação e instalação de novos empreendimentos – Desvio de finalidade não constatado – Ato administrativo que se pautou pelo princípio da supremacia do interesse público e com observância dos princípios que regem a administração pública consagrados no caput do art. 37 da CF , sem qualquer ofensa ao princípio da igualdade previsto no caput do art. 5º da Carta Magna – Nulidade inexistente. Ato administrativo – Nulidade – Ofensa ao princípio da publicidade por falta de compartilhamento da gestão dos assuntos de interesse público previsto nos arts. 2º , II , III , IV e XIII , e 45 da Lei nº 10.257 /01 – Dispositivos legais que não fazem qualquer referência ao compartilhamento da gestão dos assuntos de interesse público em relação à apreciação de pedido administrativo de fechamento de loteamento – Ciência inequívoca da decisão administrativa por parte da requerente – Não ocorrência de qualquer ofensa ao princípio da publicidade (art. 37 , caput, CF ) ou ao disposto nos arts. 2º , II , III , IV e XIII , e 45 da Lei nº 10.257 /01 – Nulidade inexistente. Ato administrativo – Nulidade – Reabertura do loteamento implica inobservância ao disposto nos arts. 28, VII, e 34, IV, da Lei Complementar nº 15 /06 (Plano Diretor) e traz prejuízos à qualidade de vida e segurança dos moradores, com ofensa ao disposto no art. 2º , I , VI , f , e X , da Lei nº 10.257 /01 ( Estatuto da Cidade )– Não ocorrência – Disposições legais que apenas estabelecem diretrizes de política urbana, independentemente de sua efetiva concretização – Nada impede que a municipalidade venha a realizar obras de readequação do sistema viário a fim de reclassificar as vias do loteamento, ou mesmo alterar o zoneamento da cidade, vez que a ela compete legislar sobre assuntos de interesse local e promover o adequado ordenamento territorial – Inteligência do art. 30 , I e VIII , da CF – Nulidade inexistente. Ato administrativo – Nulidade – Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no caput do art. 2º da Lei nº 9.784 /99 – Não ocorrência – Ato administrativo que não só não configura ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como se mostra necessário ao restabelecimento da ordem legal – Nulidade inexistente. Indenização – Pretendido o ressarcimento dos valores despendidos por associação de moradores com a prestação de serviços públicos que incumbiam à municipalidade – Loteamento irregularmente fechado – Assunção da obrigação pela requerente, descabendo qualquer indenização na hipótese – Inteligência dos artigos 10 e 14 da Lei nº 8.736 /96 – Pedido improcedente – Apelo desprovido. Rejeita-se a matéria preliminar e nega-se provimento ao recurso interposto.