Art. 2, Inc. Iv, "c" Lc 101/00 em Todos os documentos

Obtendo mais resultados...

Jurisprudência que cita Art. 2, Inc. Iv, "c" Lc 101/00

  • STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE XXXXX CE

    Jurisprudência • Decisão • 

    Art. 334 , § 1º , inciso IV , c/c o art. 62 , inciso IV , ambos do Código Penal . 4... Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (al. a do inc. IV do art. 932 do Código de Processo Civil e § 1º do art. 21 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal. Publique-se... Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-doc. 20). 2. O recorrente alega ter o Tribunal de origem contrariado os incs

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Decisão • 

    12.527/2011 e art. 7o, Inc... (Art. 48 , caput, da LC 101 /00); IV) do relatório estatístico contendo a quantidade de pedidos de informação recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informações genéricas sobre os solicitantes (... de acompanhamento posterior da solicitação (art. 9o , I , alínea b e art. 10 , § 2o da Lei 12.527 /2011); a.1.7) disponibilizar o registro das competências e estrutura organizacional do ente (Art. 8o

  • STJ - AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA: AgInt no CC XXXXX MS XXXX/XXXXX-0

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA LEI 12.527 /2011 E DA LEI COMPLEMENTAR 131 /2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM MATÉRIA CÍVEL. ART. 109 , I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . COMPETÊNCIA ABSOLUTA, EM RAZÃO DA PESSOA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto em contra decisao publicada em 03/05/2017. II. Conflito de Competência suscitado nos autos de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra o Estado de Mato Grosso do Sul, sustentando o descumprimento, pelo réu, das regras previstas na Lei 12.527 /2011 ( Lei de Acesso a Informacao ) e na Lei Complementar 131 /2009 (Lei da Transparência). III. Nos termos da jurisprudência do STJ, (a) "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109 , I , da Constituição Federal , é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC XXXXX/RJ , Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 22/02/2010); e (b) "em ação proposta pelo Ministério Público Federal, órgão da União, somente a Justiça Federal está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação ativa" (STJ, CC XXXXX/RJ , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJU de 17/05/2004). Em igual sentido: STJ, REsp XXXXX/CE , Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/05/2017; STF, AgRg no RE XXXXX/DF , Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/06/2016. IV. Agravo interno improvido.

Mais Jurisprudência (+1.271)

Peças Processuais que citam Art. 2, Inc. Iv, "c" Lc 101/00

  • Recurso - TJSP - Ação Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0505 em 07/08/2018 • TJSP · Comarca · Foro de Ribeirão Pires, SP

    37, inc... O limite citado no parágrafo único do art. 22 da LC n° 101/00, com 51,30% da receita corrente líquida está comprometido desde há muito, por isso o tangenciamento à limitação legal. Vejamos: "Art. 22... despesas com pessoal fixado pela Constituição Federal em seu artigo 18 e seguintes da Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/00

    Revisão Geral Anual (mora Do Executivo - Inciso X, Art. 37, Cf 1988) • Sistema Remuneratório E Benefícios • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Tempo de Serviço - Agravo de Instrumento - de Município de Registro contra Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Vale do Ribeira e Alto Ribeira - Sindmunicipais e Ministério Público do Estado de São Paulo

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0000 em 22/02/2021 • TJSP · Foro · Foro Unificado da Comarca de São Paulo, SP

    Além disso, deve ser dito que a LC 173/2020 é aplicável aos Municípios conforme a disposição do art. 1°, § 3° da LC 101/00, confira: Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas... Pleiteia-se o processamento do presente recurso para que seja, inicialmente e com urgência , submetido à análise de efeito suspensivo, a teor do inc. I do art. 1.019 do Código de Processo Civil... n°. 101/00 (LRF). - Vide STF, Plenário, ADIs 2238 , 2250 , 2261 , 2256 , 2324 , 2241 e 2365 ; APDF 24, Rel

    Tempo De Serviço • Servidor Público Civil • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

  • Recurso - TJSP - Ação Violação aos Princípios Administrativos - Ação Civil Pública Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.26.0495 em 22/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Registro, SP

    Além disso, deve ser dito que a LC 173/2020 é aplicável aos Municípios conforme a disposição do art. 1°, § 3° da LC 101/00, confira: Art. 1 o Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas... Pleiteia-se o processamento do presente recurso para que seja, inicialmente e com urgência , submetido à análise de efeito suspensivo, a teor do inc. I do art. 1.019 do Código de Processo Civil... n°. 101/00 (LRF). - Vide STF, Plenário, ADIs 2238 , 2250 , 2261 , 2256 , 2324 , 2241 e 2365 ; APDF 24, Rel

    Violação Aos Princípios Administrativos • Improbidade Administrativa • Atos Administrativos • Direito Administrativo E Outras Matérias De Direito Público

Mais Peças Processuais (+721)

Diários Oficiais que citam Art. 2, Inc. Iv, "c" Lc 101/00

  • TRF-2 06/10/2020 - Pág. 4739 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 05/10/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    IV , da Lei 12.527 /2011 e art. 7º , Inc... (RRO) dos últimos 6 meses (art. 48 , caput, da LC 101 /00), e (iii) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48, caput, da LC 101/00), (iv) relatório estatístico contendo a quantidade... IV , da Lei 12.527 /2011); 2 - disponibilização das seguintes informações concernentes a procedimentos licitatórios: (i) modalidade, (ii) data, (iii) valor, (iv) número/ano do edital e (v) objeto (art

  • DOM-SANTOS 25/09/2023 - Pág. 78 - Diário Oficial do Município de Santos

    Diários Oficiais • 24/09/2023 • Diário Oficial do Município de Santos

    DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS COM PESSOAL (Artigo 22; Artigo 59, § 1º,incisos II e IV e § 2º da Lei Complementar 101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2º QUADRIMESTRE DE 2023 Valores expressos... Contabilidade Contador - CRC.1SP 136.721/0-3 Controle Interno RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL (Artigos 54 e 55 da LC 101/00) MUNICÍPIO DE SANTOS PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 2º QUADRIMESTRE DE 2023 I – COMPARATIVOS... I) 0,00 Incentivos à demissão voluntária (inc.II) 0,00 Decisão Judicial compet.anterior (inc.IV) 0,00 Inativos e Pensionistas (inc.VI) 0,00 Exercícios Anteriores 893,81 5,48 11.356,57 12.255,86 Subtotal

  • TRF-2 21/08/2020 - Pág. 4963 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    Diários Oficiais • 20/08/2020 • Tribunal Regional Federal da 2ª Região

    IV , da Lei 12.527 /2011 e art. 7º , Inc... ; e (iv) valor do pagamento (art. 7º, Inc... (RRO) dos últimos 6 meses (art. 48 , caput, da LC 101 /00), e (iii) do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) dos últimos 6 meses (art. 48, caput, da LC 101/00); 6 – disponibilização no portal de possibilidade

Mais Diários Oficiais (+242)

ModelosCarregando resultados...
DoutrinaCarregando resultados...
ArtigosCarregando resultados...
NotíciasCarregando resultados...