Art. 2 da Lei 5868/72 em Todos os documentos

AÇÃO DIVISÓRIA. IMÓVEL RURAL. LIMITE DE ÁREA MÍNIMO PARA OS IMÓVEIS RURAIS RESULTANTES DA DIVISÃO.ART. 8º DA LEI Nº 5.868 /72. MÓDULO RURAL VIGENTE PARA A REGIÃO OU FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO, PREVALECENDO A MEDIDA QUE FOR MENOR. CASO NO QUAL NÃO HÁ INFORMAÇÕES QUANTO AO VALOR DO MÓDULO RURAL. ARTS. 4º , III , E 65 DA LEI Nº 4.504 /64.NÃO CONFUSÃO COM O MÓDULO FISCAL. ARTS. 49 E 50 DA LEI Nº 4.504 /64 E ART. 4º DA LEI Nº 8.629 /93.CONCEITOS E FINALIDADES DIFERENTES. INFORMAÇÃO FORNECIDA PELO INCRA SOBRE A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO VIGENTE PARA A REGIÃO (20.000,00 M²).ÁREAS QUE RESULTARÃO DA DIVISÃO PRETENDIDA QUE SUPERAM A FRAÇÃO MÍNIMA DE PARCELAMENTO.ELEMENTO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO.AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO LIMITE MÍNIMO DE ÁREA PREVISTO NO ART. 8º DA LEI Nº 5.868 /72. POSSIBILIDADE DE DIVISÃO DO IMÓVEL RURAL ENTRE OS CONDÔMINOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85 , § 11 , DO CPC/15 .APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. O direito potestativo do condômino de dividir o imóvel e, com isso, extinguir o condomínio voluntário/simples (art. 1.320 do CCB ) encontra limites, em se tratando de imóveis rurais, na área mínima que cada imóvel deverá 5.868/72. 2. Essa área mínima a que faz referência o art. 8º da Lei nº 5.868 /72 equivale ao módulo rural calculado para o imóvel (arts. 4º , III , e 65 da Lei nº 4.504 /64) ou à fração mínima de parcelamento calculada nos moldes do § 1º do art. 8º da Lei nº 5.868 /72, prevalecendo o que for menor. (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1634797-6 - Terra Roxa - Rel.: Desembargador Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - J. 07.06.2017)

REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO DE CADASTRO DE INSCRIÇÃO RURAL - CCIR. DOCUMENTO QUE NÃO FAZ PROVA DE PROPRIEDADE. 1. Reexame necessário em razão de sentença que, nos autos de mandado de segurança objetivando a concessão de ordem que determine a atualização cadastral de imóvel rural e o fornecimento do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, concedeu a segurança pleiteada, confirmando a tutelada antecipada deferida. 2. O Sistema Nacional de Cadastro Rural foi criado pela Lei nº 5.868 /1972, que previu o Cadastro Nacional de Imóveis Rurais - CNIR. Os dispositivos da Lei 5.868 /72 (art. 2º), bem como do seu regulamento, Decreto nº 72.106 /73 (arts. 5º e 9º), que tratam das obrigações dos proprietários de imóveis rurais, titulares de domínio ou possuidores a qualquer título, relativas à declaração e à atualização de cadastro. 3. O fato de o imóvel rural ter sido objeto de sequestro nos autos de ação penal, conforme averbado em sua matrícula, não tem o condão de criar, para o proprietário, obstáculos a seu exercício de propriedade, tendo em vista que o certificado requerido mostra-se indispensável para conseguir benefícios ou financiamentos. 4. Ressalve-se que o impedimento apresentado pela autarquia obstaculiza o próprio atendimento à função social da propriedade, uma vez que a atualização do cadastro de imóveis rurais é exigida pela legislação para que os mesmos possam ser destinados a atividades econômicas, além de constituir pressuposto para que o imóvel seja destinado à exploração agrícola, pecuária, extrativa ou agroindustrial, sob pena de lançamento de ofício dos tributos e contribuições devidas, bem como a aplicação de multas e outras cominações legais (art. 2º, caput e §§ 1º e 3º da Lei 5.868 /72). Nesse sentido: TRF2, 5ª Turma Especializada, AC XXXXX20134025001 , Rel. Juiz Fed. Conv. JULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR, e-DJF2R 27.10.2016. 5. Ademais, o artigo 3º da Lei nº 5.868 /72 estabelece a obrigação do INCRA em fornecer o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, na forma prevista em lei, ressalvando que tal documento não se presta à prova de propriedade do imóvel rural correspondente ou de direitos decorrentes da mesma. 6. Reexame necessário não provido. 1